A segunda questão que me coloca ultrapassa o âmbito do Ministério da Administração Interna e coloca-se no âmbito do Ministério da Justiça, já que a Direcção-Geral de Combate ao Banditismo depende da Polícia Judiciária.
Contudo, já que a pergunta é colocada ao Governo, tenho o maior gosto e empenho em solidarizar-me com a acção que a Polícia Judiciária possa ter nesse aspecto. Pergunta o Sr. Deputado qual a posição do Ministério da Administração Interna em relação à Direcção Central de Combate ao Banditismo em condições de completa obscuridade. Com o devido respeito, quem anda obseuro è V. Ex.ª. Das duas uma: ou não sabe ler, ou não lê, ou anda de má fé.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja bronca!
O Orador: - Bronca é V. Ex.ª.
O Sr. José Mame! Mendes (PCP): - Miserável!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso consentir no uso dessa linguagem.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro é uma bronca!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu não retiro o que disse!
O Sr. Presidente: - Agradecia que os Srs. Deputados fizessem o silêncio adequado para ouvirem o Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passo a ler o Decreto-Lei n.º 364/77, publicado no Diário da República, que no seu artigo 5.º diz que "competem à Polícia Judiciária as seguintes missões: realizações de investigação dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado executados com bombas, granadas, explosivos, armas de fogo proibidas e cartas ou encomendas armadilhadas,...".
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Burrices!
O Orador: - V. Ex.ª não quer ouvir a lei?
"... contra a integridade física ou a liberdade das pessoas, compreendendo agentes diplomáticos, de rapto e cárcere privado para tomada e retenção de reféns,...".
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, está esgotado o seu tempo. No entanto, de acordo com o mesmo critério que temos usado, faça favor de completar o seu pensamento.
De quem é a obscuridade? Da lei, que é clara e transparente? Ou de V. Ex.ª, que não a leu ou não a conhecia ou que de má fé a invocou.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima. Dispõe de 3 minutos; contudo, como o Sr. Ministro excedeu em l minuto o seu tempo, V. Ex.ª disporá de 4 minutos.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª deu a resposta de que eu estava à espera,...
Uma voz do PSD: - Ainda bem!
O Orador: - ... apesar de eu, lealmente, lhe ter chamado a atenção e dizer que pretendia de si uma resposta política, e não tecnocrática. Pretendia de si uma resposta política, e não uma resposta de polícia.
Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - São coisas completamente diferentes, Sr. Ministro.
Vozes do PCP - Muito bem!
O Orador: - Chamei-lhe muito claramente a atenção para a necessidade de darmos a este diálogo um esclarecimento político, porque é necessário que haja uma transparência democrática nas relações entre a polícia e os cidadãos, uma relação de confiança entre os cidadãos e as forças de segurança. Por isso mesmo, e em função disso, é que lhe formulei as perguntas.
Simplesmente, apesar do meu aviso, o Sr. Ministro vinha com a resposta encasquetada e debitou aquilo que trazia de casa sem ter minimamente em atenção o sítio onde se encontra. V. Ex.ª devia responder às perguntas que os deputados lhe fazem, e não debitar aos deputados aquilo que o Sr. Ministro entende e quer.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer um aviso: eu não quis induzir nada contra a Polícia de Segurança Pública nem contra as forças de segurança, bem pelo contrário, eu apenas quis que da sua resposta resultasse uma relação e confiança entre as forças de segurança e os cidadãos.
Eu não ataquei polícia nenhuma, nem, aliás, é minha intenção atacá-los.