Dos trabalhadores que são requisitados uma pequeníssima minoria é que trabalha, enquanto os outros recebem, calmamente sentados no café, o seu ordenado, sem sequer se deslocarem ao porto de Leixões, o que traz enormes custos para as importações e exportações portuguesas.
Gostaria também de referir algumas vozes -aliás também já vi escrito - acusando empresários portugueses de praticarem sabotagem económica ao fazerem descarregar os barcos nos portos estrangeiros. Repudio formalmente essa acusação, pois o porto de Aveiro não se encontra operacional para todo o tipo de descargas necessárias e o porto de Viana do Castelo não descarrega graneis. Seria impensável que um empresário do Norte viesse fazer descarregar os seus navios a Lisboa, com todos os enormes custos de transporte de Lisboa para o Norte, pela estrada «maravilhosa» que temos.
É, pois, perfeitamente normal que um empresário, que já sofre milhares de contos de prejuízo diários pelos atrasos sofridos pelos navios no porto de Leixões, faça descarregar o material no porto que menos custos lhe traga.
O facto de o Norte estar a ser abastecido e Portugal estar a exportar pelo porto de Vigo é bem mais grave para Portugal do que a admissão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte. Por aqui, sim, podem criar-se graves problemas à soberania portuguesa e ao nosso desenvolvimento.
Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, creio que seria preferível, antes de entrarmos no período da ordem do dia, fazermos agora um intervalo de 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 81/II - Eleições autárquicas.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!
O Orador: - Não apoiado em relação aos partidos que manifestaram esse apoio. Não em relação a mim!
O Sr. António Arnaut (PS): - Não houve apoio de fundo!
O Orador: - Eu apenas ouvi aquilo que os partidos da oposição disseram.
De qualquer das formas, e já que o diploma é do conhecimento de todos os partidos políticos aqui representados, julgo que já há 3 meses, não me dispensaria de fazer duas ou três 'considerações genéricas sobre o seu conteúdo.
Em primeiro lugar, podemos quase dizer que é a primeira vez que um 'governo, depois do 25 de Abril, apresenta ú Assembleia da República um diploma desta natureza. Um diploma que na sua configuração genérica e política não pretendeu alterar o quadro geral de fundo em que se move o problema das eleições autárquicas, ou seja, .não procurámos alterar na generalidade o quadro político, o método de eleição para as autarquias locais.
Mantivemos o status quo porque deu frutos políticos, foi um processo razoável e aceitável, que se traduziu objectivamente numa valoração do poder local e contribuiu para a dignificação do sistema democrático.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador. - É certo que havido várias críticas de vários sectores, não localizados especificamente na área dos partidos políticos, mas de grupos de cidadãos que têm manifestado preocupação e desejo de ver alterado o quadro de fundo em que se move o âmbito das eleições autárquicas, sugerindo mesmo a alteração pontual de algumas questões de fundo.
Não o desejámos fazer porque entendemos que o método de Hondt deu resultados práticos. É certo que pode ser corrigível, mas pensamos que o travejamento fundamental corresponde quer à prática quer à consagração constitucional. Por isso, outras soluções que se podiam antever que foram indicadas por alguns sectores da opinião pública não nos mereceram qualquer apreço, desejando TIOS manter o traço fundamental que existia neste diploma.
Poderiam, é certo, formular-se - e aliás formularam-se da parte do Partido Comunista -- duas questões de fundo: uma, em relação ao problema do voto por correspondência; outra, em relação ao problema da colocação da propaganda eleitoral em determinada zona mais próxima ou mais afastada dos locais do exercício do voto.
Devo dizer que esta proposta de lei define algumas circunstâncias em que se pode ; verificar o exer-