de voto e envia - ou alguém envia por ele - o boletim à assembleia de voto. Isto é um despautério!
Aplausos do PCP, do M DP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.
Quem ousa negar aqui a permissividade e fraude que se abre com este sistema? De facto, abrem-se e permitem-se conluios de votação, propiciam-se vendas de direitos de voto a um qualquer procurador, aceitam-se coacções ilegítimas, municiam-se situações de dependência que agora existem.
Alguns senhores de várias localidades, que se consideram senhorios dessas localidades em termos caciqueiros, conformemente a antepassados, também caciques, oitocentistas terão nesta jogatana de votos uma boa oportunidade de comprar votos, de se assegurar de como tudo funciona, como recolhem assinaturas, como as reconhecem notarialmente ou fazem conhecer, como tratam da expedição e recepção, ou fazem tratar, como fazem os registos de correio.
Tudo isto é um quadro possível e, infelizmente, não é um quadro nem utópico nem ucrónico, fora do local e do tempo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ele é, por tudo o que se conhece, um quadro fortemente possível nas zonas ainda tuteladas por caciquismos persistentes e onde a venalidade terá projecções exponenciais dada a política económica seguida pelo ainda Governo! Isto é o voto por arreata!
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador. - E quereríamos relevar aqui o escândalo desta proposta, porque se avança, como falas mansas, mas avança-se pela permissividade mais permissiva, pela conspurcação do processo fazendo criar ou possibilitar o atestado falso, o anúncio de um tipo que poderia ser: «não se mace a votar, não vá para bichas, aproveite o fim-de-semana que nós tratamos de tudo e votamos por si».
Risos do PCP.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por outras palavras dito, a permissividade mata a pessoalidade e o sigilo do voto.
Alguns dos Srs. Deputados e o Sr. Ministro são capazes de pensar lá para consigo que realmente isto é assim um pouco, mas não é tanto, como eles, ou seja como nós dizemos.
Houve uma intervenção num seminário que uma revista da especialidade promoveu sobre este assunto, onde se sublinhou, com pertinência, que, além do mais, se poderia criar uma nova profissão, a profissão de solicitador eleitoral ...
Risos do PCP.
...que era a pessoa que reunia documentos, que recolhia as assinaturas, que era o administrativo de serviço.
Uma voz do CDS: - Qual é a revista?
O Orador: - A revista Poder Local.
Vozes do CDS: -Ah!...
O Orador - Talvez seja este o processo que o Ministro Ângelo Correia encontrou para diminuir b problema do desemprego que a política desastrosa e desastrada do vosso governo vai agravando.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o governo AD promove um verdadeiro escândalo jurídico e político, espelhando-se nesta proposta de lei.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que a AD se incomoda com a existência de órgãos de poder local, em que comunistas, socialistas e outros democratas intervenham, ainda que em minoria, denunciando arbitrariedades, prepotências e o domínio dos caciques; ...
Vozes do PCP: - E até da AD!
O Orador: -... incomoda o movimento de opinião que se vai alargando no País e que exige, cada vez mais, que os recursos devem ser descentralizados e que a política da AD, de tentar descentralizar competências sem descentralizar recursos, é uma política clara e inequivocamente antiautárquica; incomoda muita gente que as assembleias e juntas de freguesia façam mais e se preocupem mais do que em passar atestados.
Nem todos nas bancadas da AD se incomodaram com estas coisas. Ainda bem! Mas que muitos de vós e dos que vos apoiam quereriam apenas aquilo que designam por executivos rápidos eficazes - entenda-se executivos rápidos e eficazes para tratar dos seus negócios e vendas de terrenos - e que quereriam acabar por pôr entre parênteses outros órgãos autárquicos, isso é visível a olho nu, em várias autarquias que os senhores comandam!
Vozes do PCP: -Muito bem!
Vozes do PCP:- -Muito bem!
O Orador: -... que aconteça o que vai acontecendo, que é o de nunca alguns terem enriquecido tanto em tão pouco tempo à custa de muitos; com outros, vem a política de honestidade e de ligação às populações, cresce o poder local, consagra-se a expe-