Mas, se a lei que existe é boa, se o próprio Sr. Deputado afirmou no início da sua intervenção que a lei em vigor tinha dado frutos, por que é que a alteram?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É semelhante à lei eleitoral para os emigrantes!
A Oradora: - O Sr. Deputado disse que venceram duas eleições. Isso é certo, mas também é certo que as venceram à custa de promessas que não cumpriram.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Também é certo que as venceram à custa do caciquismo. Tenho pena de não ter tempo para lhe quantificar a quantidade enorme de cegos que existem por esse país fora na altura das eleições. Por exemplo, numa freguesia do distrito de Braga com 766 eleitores 200 eram cegos.
Risos do PCP.
Há protestos, lavrados em actas, relativos ao processo eleitoral da freguesia de Rego, Celorico de Basto, Braga. Os senhores deputados conhecem bem a zona de Braga!...
O Sr. Fernando Costa (PSD): - E no Alentejo?
A Oradora: - Por último, quero dizer que não mandamos recados a ninguém, porque temos a certeza de que quem está na Comissão Constitucional também sabe ver as inconstitucionalidades que esta proposta de lei contém. Nós aqui -pelo direito que nos dá a representação de l milhão de eleitores - podemos fazer, e temos o direito de fazer, as afirmações que fizemos.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/II, sobre eleições autárquicas.
Submetida à votação, foi aprovada, por maioria, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pendente na Mesa um requerimento segundo o qual se pede a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei agora votada para discussão na especialidade, pelo prazo de 10 dias.
Vamos submetê-lo à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, por maioria, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a nossa ordem de trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para recordar que a convocação para o debate na especialidade é às 10 horas da próxima terça-feira.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas. Na ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.º 209/II, sobre o concelho de Vizela, e dos projectos de lei n.ºs 247/II e 260/II, sobre o concelho de Carnaxide.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Bernardino Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Chaves Medeiros.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro
António Magalhães da Silva.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Tavares.
Rosa Maria Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Fernando Augusto L. Nunes.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Ferreira Andrade.
Narana Sinai Coissoró.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.