O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

consideração dessas reivindicações que foram transmitidas, designadamente, através de requerimentos da sua bancada, aos quais respondi imediatamente - não percebo por que é que não terão cá chegado ainda, mas talvez o atraso seja devido a burocracia. No entanto, respondo imediatamente.

V. Ex.ª também focou o caso de Vila Franca de Xira, simplesmente esse caso, ao que me dizem do Conselho Superior da Magistratura, está resolvido. Como o Sr. Deputado sabe, compete ao Conselho Superior da Magistratura a gestão dos quadros e compete ao Ministério da Justiça a gestão do sistema judiciário.

No que respeita ao caso de Vila Franca de Xira, também lhe poderei mostrar o dossier respectivo, que tenho no Ministério. Quando quiser poderá ir ía consultá-lo. Aí se mostra que, apesar de as medidas que foram tomadas o terem sido um pouco tardiamente, relativamente ao resultados que se verificaram, não se impõem reformas de aumentos de juízos, mas sim outras medidas que o Conselho magistrados judiciais e do Ministério Público.

Não quero significar com isto que todos os problemas que referiu de paralisação de processos estejam resolvidos, uma vez que se trata de preencher quadros quase inalterados desde 1977 - e eu digo quase, porque esses quadros têm vindo a ser reforçados através de uma outra intervenção administrativa, ou seja, através de magistrados auxiliares.

Referirei também que o Conselho Superior da Magistratura, face aos elementos estatísticos, não considerou aconselhável a criação de um 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho, mas sim a manutenção de um juiz oficial para o Tribunal do Trabalho de Braga.

O sistema judicial é, de facto, um sistema que depende de várias componentes, entre as quais uma componente humana, que, como é evidente, é composta pelos magistrados e pelos oficiais de justiça.

Enquanto não for cumprido um programa com bases científicas e devidamente quantificadas - que poderei mostrar quando V. Ex.ª bem entender -, enquanto não for possível o cumprimento desse programa integrado, é evidente que o sistema não funcionará porque poderá sempre falhar alguma das suas componentes.

Só que com alguns instrumentos legítimos e com alguma gestão que o Ministério da Justiça tem conseguido fazer, repito, o balanço no final do ano, não direi que seja positivo, mas será muito menos negativo do que nos anos anteriores. E isto através da programação da nova actividade do Centro de Estudos Judiciários que foi divulgada.

O Sr. Deputado também referiu o problema dos vencimentos de juízes.

Talvez lhe tenha passado despercebido que, para além dos vencimentos dos funcionários públicos, foram alterados os vencimentos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, exactamente nas mesmas proporções.

A magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público foram aumentadas através de uma lei, que foi aprovada aqui na Assembleia, e de um subsequente despacho do Ministro da Justiça.

Não julgo que os vencimentos dos magistrados judiciais estejam desfasados dos vencimentos dos ma-