O Orador; - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, vou ser breve, porque, de facto, esta não é a matéria de fundo e não vou discutir este problema agora.

Agradeço os esclarecimentos que o Sr. Ministro deu e como V. Ex.ª referiu que eu poderia consultar esse dossier, quero perguntar-lhe se o posso fazer amanhã de manhã.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. A que horas?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Às horas que o Sr. Ministro preferir.

O Orador: - Faça favor de escolher.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não. Às horas que o Sr. Ministro preferir.

O Orador: - Então, pode ser amanhã ao meio dia, no meu Gabinete.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador inscrito a seguir, chamo a atenção da Câmara para o facto de nos estarmos a aproximar das 20 horas e de haver um consenso, que tanto quanto sei não foi alterado, no sentido de as sessões com ordem do dia marcada se poderem prolongar até às 21 horas, se não houvesse qualquer objecção.

Suponho que isso não será necessário, mas, em todo caso, chamo a atenção da Câmara para esta situação, uma vez que, se necessário, teremos que a ter em conta.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a proposta de autorização legislativa solicitada pelo Governo.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já suspeitava-mos disso!

em tomar previdências e que estamos em face de medidas pontuais.

O meu grupo parlamentar e os outros grupos parlamentares da maioria, apesar de a subscrição ser apenas do meu grupo parlamentar, em diálogo com o Governo, entenderam fazer uma proposta de alteração, a que o Sr. Ministro já fez referência, em ordem a possibilitar a tarefa a que o Governo se propõe.

Esta proposta de alteração, nos termos que já são do conhecimento dos diferentes grupos parlamentares, tem por objectivo fazer com que o Governo fique autorizado não só a alterar as leis da organização judiciária no que diz respeito à sua composição, mas também quanto à sede e à área dos tribunais judiciais de 1." instância.

No fundo, o meu grupo parlamentar irá votar no sentido de permitir ao Governo legislar em concordância com as suas intenções.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Boa intervenção!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso subscreveu uma proposta de alteração ao artigo 1.º do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo e eu queria fazer-lhe uma pergunta relativamente a esse texto. Mas antes, pergunto ao Sr. Presidente se considera ser este o momento oportuno para a formular, visto estarmos a discutir o diploma na generalidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio parecer-me-ia mais oportuno fazê-lo durante a discussão na especialidade, em todo o caso se quiser formular a sua questão neste momento não vejo objecção de maior.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de ouvir a sua resposta à seguinte questão: a proposta de alteração introduz no artigo 1.º do texto apresentado pelo Governo o elemento «sede» e o elemento «área» no tocante àquilo que se prevê inicialmente, ou seja, «o Governo fica autorizado à alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante à sede, composição e área de jurisdição dos tribunais judiciais de 1.ª instância». Gostaria de saber o seguinte: qual o alcance e as intenções que visa obter com esta proposta? Que medidas concretas ficam outorgadas ao Governo para legislar com este domínio e com esta amplitude?

O Sr. Presidente: - Se pretender responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado, creio que o Sr. Ministro, na sua intervenção