Não havendo também pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, e abstenções do PCP, da ASDI e da UEDS; registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tornar claro o sentido da abstenção do Partido Comunista Português.

Nós somos contra o uso imoderado e contra a própria filosofia do uso permanente do instituto da autorização legislativa. De todo o modo, entendemos que, para além disso, o Governo poderia ter trazido a esta Câmara uma proposta de lei fundamentada, como aliás, de certo modo, se provou e decorreu das diferentes intervenções aqui feitas, mesmo da intervenção do Sr. Ministro.

Nada justificaria que estivéssemos agora na situação de conceder ao Governo uma autorização legislativa para que ele venha a legislar a seu belo talante, ainda que no quadro das linhas que aqui foram adiantadas.

Pensamos, por outro lado, que as medidas são insuficientes e, apesar das explicações prestadas pelo Sr. Ministro, não estamos seguros de que venha a legislar-se no melhor sentido, ou seja, no das necessidades mais prementes, no sentido da

Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio Jerónimo Martins Matias.

Fernando José F. Fleming de Oliveira.

Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

João Manuel Coutinho Sá Fernandes.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.

Luís António Martins.

Manuel da Costa Andrade.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Martins Adegas.

Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.

Emílio Leitão Paulo.

Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.

Luísa Maria Freire Vaz Raposo.

Rui António Pacheco Mendes.

Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Henrique Barrilaro Ruas.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.