realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer acabado de ler.
Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira pane da ordem do dia, em que vamos apreciar e votar as Contas da Assembleia da República respeitantes aos anos de 1980 e 1981.
Faremos a discussão dos 2 anos em conjunto, votando, contudo, separadamente as Contas de cada ano.
Há algum Sr. Deputado que deseje intervir?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível aguardar uns momentos, nós agradecíamos, pois o nosso deputado que vai intervir sobre essa matéria encontra-se ainda lá dentro, pois supôs que o período de antes da ordem do dia se alargava um pouco mais.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das Contas referentes ao ano de 1980.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as Contas do ano de 1981.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projectos de lei n.º 261/II, da ASDI, sobre a utilização de aditivos alimentares e 284/II, também da ASDI, sobre validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho.
O Sr. Fernando Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O teu alimento é o teu único medicamento».
Já assim o considerava Hipócrates, o que mostra que já na Antiguidade se dava uma importância fundamental à alimentação.
A importância da alimentação como factor principal para a saúde do homem, vem desde o aparecimento da espécie humana.
Uma alimentação sã, equilibrada e compatível com a idade e o estado do indivíduo, influi grandemente no seu bem estar psíquico, físico e social. Sem saúde e portanto, sem alimentação equilibrada, não haverá bem estar individual e colectivo e progresso sócio-económico desejável.
Nesta perspectiva, a agricultura, associada à caça e à pesca, constituiu a única ocupação dominante nas sociedades mais primitivas. Contudo, as sociedades multiplicaram-se, cresceram e evoluíram tecnologicamente, e hoje a alimentação, pela responsabilidade