2.º É exacto que tal processo resulta da actividade do referido representante na Assembleia Municipal do Porto e da posição tomada junto do então Primeiro-Ministro, Dr. Sá Carneiro, no que se refere à gestão da companhia seguradora de que é empregado?

3.º Sendo afirmativa a resposta, qual a posição do Governo perante um processo disciplinar levantado com o único fito de impedir o referido representante de exercer os seus direitos de cidadão e de munícipe?

Os Deputados do PS: José Luís Nunes - José Gomes Fernandes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São suficientemente graves estes factos para que este requerimento e esta intervenção tenham sido feitos. Aguardarei serenamente a resposta do Governo, mas se o Governo não responder eu responderei alguma coisa.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oportunamente, e ainda há poucos momentos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, do Partido Socialista, focou aqui o problema do atraso no envio pelo Governo do Plano e do Orçamento para 1982. Direi, entretanto, que o problema é mais grave, porque também neste momento o Governo não deu cumprimento ao artigo 22.º da Lei n.º 64/77 e não enviou à Assembleia da República as Contas Gerais do Estado do ano transacto, o prazo terminava no dia 31 de Outubro, o prazo terminou e o Governo não cumpriu!

Devo dizer que tinha tomado a tempo a precaução de perguntar ao Governo em que estado estavam as contas e se podia ou não cumprir este preceito constitucional e habilitar a Assembleia a que o cumprisse. Respondeu-me o Governo a um requerimento feito - a resposta consta do Diário da Assembleia da República, a p. 1034 -, dizendo-me, isto em Março de 1981, que estava a diligenciar no sentido de ter as contas prontas. Pelos vistos não teve.

O que me leva a fazer esta intervenção é que neste momento parece que as próprias contas públicas de 1979 ainda não foram recebidas na Assembleia da República. Não sabemos em que data serão enviadas as contas públicas de 1980, e o esclarecimento do modo como foi dirigido o País, no plano económico e financeiro, durante o ano de 1980 é indispensável para que se julgue bem das restrições que, parece, vão ser impostas em relação ao novo Orçamento Geral do Estado.

Nós precisamos de saber como fomos administrados economicamente durante o ano de 1980. Isso pressupõe o julgamento das contas públicas.

Peço, portanto, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que diligencie junto do Governo para que os prazos constitucionais e legais sejam cumpridos.

Era só!

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurarei dar conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República da solicitação contida na parte final da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, para que ele possa fazer quanto está ao seu alcance no sentido do que acaba de ser requerido.

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

conciliação com o regime do 25 de Novembro.

Foi por isso que, consideramos nós, o director de informação, há meses, cortou o subsídio ao jornal Em Marcha, e cortou-o sem qualquer dado objectivo que permitisse esse corte, o que se reveste de grande gravidade e demonstra clara perseguição política ao referido jornal.

Depois de o próprio secretário de Estado ter revogado esse despacho a situação de facto mantém-se e o subsídio continua sem ser atribuído, não permitindo - que o jornal ,possa, de uma forma mais eficaz, continuar a trabalhar em defesa dos ideais de Abril, apesar da o continuar a fazer rodeado de todas as dificuldades mas apoiado na massa dos seus leitores.

Aliás, é tanto mais de protestar contra esta situação intolerável quanto é certo que os subsídios continuam a ser dados a todos os outros jornais, nomeadamente a jornais fascistas, a jornais obscurantistas, a jornais que só dizem mentiras descaradas, que toda a gente -até aqueles que o lêem- reconhece como tal, como é o caso, nomeadamente, do jornal que é muito lido nas bancadas da AD, o jornal O Dia,...

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Não é, não! E olhe que eu não o leio!...

O Orador: - ...que é a linha pura do obscurantismo, que é efectivamente a sinfonia do mais des-