mento cooperativo nem pelos representantes do povo nesta Casa? Repito, é ou não verdade que o Governo decreta um código, único no mundo a ser promulgado por decreto-lei, e o impõe ao movimento cooperativo?

É ou não verdade que o Código que foi tratado em anteprojecto no INSCOOP não é, de forma nenhuma, o que acabou por ser decretado? Se o Sr. Deputado tiver dúvidas sobre isso, podemos compará-lo, artigo a artigo.

É ou não verdade que, passadas algumas semanas dos vários meses que o PSD e o seu governo tinham proposto para análise nas estruturas cooperativas, o projecto foi retirado de circulação e foi discutido em Conselho de Ministros o novo anteprojecto, tendo sido promulgado sem que disso fosse dado sequer conhecimento aos participantes no antigo anteprojecto e às estruturas normais e representativas do movimento cooperativo português?

É ou não verdade que foi o III Governo Constitucional, portanto o primeiro governo presidencial, que nomeou a comissão que se dedicou ao estudo do primeiro anteprojecto do Código com a ideia de ser depois trazido a esta Assembleia para discussão?

É ou não verdade que foi indicado um dia para discussão desse Código na Assembleia e que o PSD, criando dificuldades, não o permitiu, pois estava já preparado, à data, um pedido de autorização legislativa?

São estas algumas das primeiras perguntas que queria fazer-lhe.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos, para responder às questões que lhe foram postas.

O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Começo por responder ao Sr. Deputado Carreira Marques.

Quando o Sr. Deputado pergunta se este Código contém a marca dos cooperativistas portugueses, como eu disse na minha intervenção, a resposta a dar-lhe é afirmativa. Isso resulta do meu discurso e não pode inferir-se que o Código Cooperativo não coincide na sua totalidade com aquilo que é o anteprojecto, para se retirar valor a esta minha afirmação. Não é necessário haver coincidência total para haver a marca indesmentível dos cooperativistas.

Relativamente às propostas que vierem a ser feitas, e de que já temos conhecimento, como também disse na minha intervenção, elas serão analisadas atentamente e aprovadas, na medida em que vierem a contribuir para uma melhoria do actual clausulado, já que a governação da Aliança Democrática e os deputados do PSD e da maioria não aceitam isto como dogmas, como verdades indesmentíveis, e aceitarão todos os contributos que sirvam para o melhorar.

Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer-lhe que fiquei um tanto admirado com o que disse e vou recordar-lhe um facto.

É ou não verdade que, por exemplo, a criação do INSCOOP resultou de um decreto governamental do I Governo constitucional? Por que é que um assunto dessa natureza, de transcendente importância, que é o iniciar de todo o movimento que leva ao actual Código Cooperativo, não é também uma criação desta Assembleia e é o I Governo constitucional, governo socialista, que cria esse mesmo INSCOOP?

Porquê então esta admiração, já que o processo seguido, relativamente ao Código Cooperativo é o mesmo? Os deputados deste Parlamento também pediram a ratificação desse decreto-lei e ela veio a ser concedida por unanimidade. E aqui se faz um primeiro apelo no sentido de que as bancadas da oposição tenham a mesma liberdade de espírito que tiveram na altura os grupos parlamentares que hoje são maioria, para também construtivamente virem a dar o seu voto favorável ao clausulado final do Código Cooperativo.

Vozes do PSD : - Muito bem!

fizeram. Isso é que, neste momento, desejaríamos aplaudir,...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Eu quero ... aplaudir!!...

O Orador: - ... mas, de facto, os governos socialistas não o fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para um protesto.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Quero protestar em relação a algumas das afirmações do Sr. Deputado Araújo dos Santos.

Disse o Sr. Deputado que existe alguma coincidência, não coincidência a 100%, entre este Código e o anteprojecto.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Coincidência, no essencial!...

O Orador: - É verdade. Existe coincidência em 4 % ou 5 % e talvez tenham sido escritos pela mesma máquina, mas não existe, mais coincidência nenhuma entre o código que foi trabalhado em anteprojecto por essa comissão e o código que, como já disse e repito, foi fabricado no Gabinete do então Ministro Adjunto.