A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:
Relatório e parecer
A subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Sá Fernandes do PSD, Luís Marinho do PS, Álvaro Estêvão do CDS e Ilda Figueiredo do PCP reuniu no passado dia 14 de Abril, para analisar e dar parecer sobre a proposta de lei n.º 92/II.
Na referida reunião foi decidido solicitar informações ao Ministério das Finanças sobre as condições do empréstimo do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe e a sua utilização pelo Governo Português.
No dia 22 a subcomissão acima indicada voltou a reunir, tendo considerado que, apesar de não terem sido prestadas todas as informações sobre as condições do empréstimo e a sua utilização, a referida proposta de lei n.º 92/II está em conduções de subir a Plenário.
Os representantes do PSD e do CDS informaram que iriam votar favoravelmente a proposta de lei em causa. Os representantes do PS e do POP reservaram a sua posição para o Plenária
Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. - A Relatora, Maria Ilda da Costa Figueiredo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjuntamente, as propostas de lei.
Para fazer a apresentação das mesmas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
ampo, os investimentos realizados terem vindo a sofrer um agravamento de custos.
Está também previsto um financiamento de 30 milhões de dólares com vista à reconstrução de zonas devastadas dos Açores em resultado do sismo ocorrido em 1980. Trata-se, por consequência, de aplicações do empréstimo que são adequadas e que estão de acordo com os objectivos fundamentais do financiamento pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe, que se dirigem quase sempre à construção de habitações, à criação de empregos, à realização de actividades de formação. Trata-se, portanto, de aplicações coerentes com o destino normal desses fundos.
No que respeita à proposta de lei n.° 71/II, trata-se apenas de ratificar um protocolo financeiro negociado entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, na ocasião com o V Governo Constitucional.
Trata-se de um montante de créditos ligados da ordem de ISO milhões de francos franceses, o qual vai ser apli cado com objectivos de fomento industrial no nosso país.
Não penso - repito - que seja necessário entrar em mais pormenores. Se VV. Ex.ªs assim o entenderem, com muito prazer poderei dar alguma explicação adicional.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):-Sr. Secretário de Estado do Planeamento, V. Ex.ª, ao referir-se à proposta de lei n.º 92/II, voltou a não dizer aquilo que, aliás, também não consta da proposta de lei e que também não foi referido pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, ou seja, as condições deste empréstimo e a utilização integral do mesmo, já que, nas explicações que deu, refere apenas 60 milhões de dólares, ficando a descoberto 40 milhões de dólares
Na Proposta de lei nada se fala sobre isto, nenhuns projectos válidos foram apresentados; apenas fomos informados, quer pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, quer agora pelo Sr. Secretário de Estado de que o Governo Português apresentou projectos em relação a 60 milhões de dólares.
Pergunto de novo ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: primeiro, quais as condições deste empréstimo e, segundo, qual a utilização que vai ser dada a esses 40 milhões de dólares e quais são os projectos para os 40 milhões de dólares que cont inuam a descoberto.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente; - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, gostava de lhe colocar apenas uma questão relativa à proposta de lei n.º 71/II, que aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa. Gostaria de saber se neste momento o Governo já pode confirmar qual é a lista definitiva de projectos, na medida em que, de acordo com o articulado, as encomendas teriam de ser feitas até 31 de Dezembro de 1980. Gostaria, pois, de saber se a lista é esta que aqui está ou se é outra.