O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e com a abstenção do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, dos dois artigos da proposta anterior.

Não havendo inconveniente, votá-los-emos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e com a abstenção do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

A presente lei entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.

Tenho, contudo, ainda para anunciar à Câmara uma série de iniciativas legislativas.

Em todo o caso, a nossa sessão de amanhã é às 10 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o projecto de lei n.º 319/II, por fixação da UEDS, relativa à amnistia de crimes políticos não abrangidos por anteriores amnistias.

Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 98/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a actividade cinematográfica. Foi admitida e baixa à 15.ª Comissão.

Deu também entrada a proposta de lei n.º 99/II, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, sobre solos destinados à habitação na Região Autónoma da Madeira. Foi admitida e baixa à 14.ª Comissão.

Deu ainda entrada o projecto de lei n.º 341/II, subscrito pelos Srs. Deputados António Moniz e outros do Grupo Parlamentar do PPM, sobre a recuperação das zonas degradadas históricas da Ribeira-Douro. Foi admitido e baixa à 15." Comissão.

Também deram entrada as seguintes ratificações: n.º 149/II, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio; n.º 150/II, também subscrita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio; n.º 151/II, subscrita também por aquele Sr. Deputado do PS e outros do mesmo grupo parlamentar, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio; n.º 152/II, igualmente subscrita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio; n.º 153/II, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros Srs. Deputados do mesmo grupo parlamentar, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio; n.º 154/II, também de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio; n.º 155/II, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do mesmo grupo parlamentar, relativa ao Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio, e n.º 156/II, subscrita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 189/82, de 17 de Maio. Todas estas ratificações foram admitidas e baixam às respectivas Comissões. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

Carlos Manuel Pereira Pinho.

Cecília Pita Catarino.

Fernando José da Costa.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

José Luís Figueiredo Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.

Manuel da Costa Andrade.

Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Fernando Marques R. Reis.

António Francisco B. Sousa Gomes.

Carlos Manuel N. Costa Candal.

Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Joaquim José Catanho de Menezes.

José Luís Amaral Nunes.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.

Henrique Manuel Soares Cruz.

José Augusto Gama.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Narana Sinai Coissoró. Paulo Oliveira Ascensão.

Rui Eduardo Rodrigues Pena. Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António José M. Vidigal Amaro.

Joaquim Gomes dos Santos.