O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Não quero deixar de saudar a luta corajosa e heróica dos presos do PRP, que se insere na luta mais lata do nosso povo pela defesa das liberdades, do 25 de Abril, e que é também um exemplo para todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas, da forma como uma luta firme, decidida e radical pode efectivamente fazer oscilar a já oscilante maioria AD. E este é um ensinamento que os trabalhadores têm de tirar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP não quer deixar de apelar veementemente à consciência democrática e antifascista dos deputados para que aprovem este projecto de lei, que é, em nosso entender, não apenas um acto de clemência, mas fundamentalmente um acto de justiça.
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 10 minutos do fim dos nossos trabalhos, segundo a hora regimental, havendo ainda várias inscrições.
Assim, punha já à resolução da Câmara o requerimento, assinado por vários Srs. Deputados do PS, UEDS e ASDI, no sentido de um prolongamento da sessão até à votação do diploma hoje em apreciação.
Há ainda, Srs. Deputados, um requerimento na Mesa, assinado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros da UEDS, igualmente subscritores do projecto de lei em discussão...
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Também o agendámos, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Mas, como dizia, nesse requerimento a UEDS requer a votação, por direito que lhe assiste, segundo o n.° 4 do artigo 71.° do Regimento, que terá de ser aplicado, caso o primeiro requerimento, que referi, não seja votado favoravelmente.
O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso depende fundamentalmente do grupo parlamentar que agendou o diploma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos um primeiro requerimento no sentido de ser prolongada a sessão, porque não pretendíamos, de maneira nenhuma, impedir de intervir deputados que pretendessem fazê-lo neste debate. Agora, o que não prescindimos, em circunstância nenhuma, é de um direito que não nos pode ser recusado, a qualquer pretexto, que é o de ser votado hoje o projecto de lei n.° 319/II. Desse direito não prescindimos. Ele não pode. ser violado e, portanto, se não houver prolongamento, a Mesa providenciará no sentido de se proceder à votação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do discurso que nos foi apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de apelar para a Câmara, e muito especialmente ao Grupo Parlamentar da UEDS, no sentido de, uma vez por todas, dentro daqueles princípios de tolerância e daquele princípio de que os direitos são para ser respeitados, mas também para poderem eventualmente ser renunciados, quando haja razões para tanto, e atendendo às justas e honestas razões apresentadas pela bancada do PSD, abdicar, renunciar, contemporizar com o seu direito, na certeza de que o meu grupo parlamentar, solidário, obviamente, com o Grupo Parlamentar do PSD, apoiaria e reforçaria o compromisso de que esta matéria seria agendada na data mais conveniente da próxima semana.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da UEDS, embora desconheça as razões que, de facto, levaram o Grupo Parlamentar do PSD a solicitar este adiamento, pode admitir que, do seu ponto de vista, elas sejam justas e razoáveis.
Do nosso ponto de vista, não há razões justas nem razoáveis que justifiquem o adiamento da votação deste projecto de lei. Portanto, volto a afirmar, não prescindimos do nosso direito de que este projecto de lei seja votado hoje.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É evidente que não seremos nós a negar os direitos regimentais da UEDS. No entanto, o que se passa aqui pode ser resumido em duas questões fundamentais. Da parte da UEDS e de outros partidos há interesse em que esta amnistia seja aprovada.
É evidente que, caso se vote imediatamente, a amnistia não será aprovada. Assim, com a exigência da votação imediata, a UEDS está a queimar a última hipótese que teria, ainda vaga que fosse, de qualquer reflexão do processo.