Protestos do PSD.

... só pela irresponsabilidade da direita é que este projecto de lei não foi aprovado. Sem querer que fique quaisquer dúvidas das minhas palavras, o que quero dizer, com todas a transparência, é que o projecto de lei foi subscrito por personalidades que correspondem aos grupos políticos que têm uma esmagadora maioria nesta Câmara.

É este o sentido de voto do PCP, com toda a clareza, com toda a transparência e com toda a justificação.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda. Tendo em atenção a situação em que estamos, pedia-lhe que fosse o mais breve possível.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei porque entendíamos que ele, antes de mais, relevava um profundo sentimento de tolerância da comunidade, fazendo deste modo apagar os comportamentos delituosos contra ela cometidos.

Para além disso, o projecto de lei tinha outras ressonâncias. Além de ser um projecto de amnistia, era, no nosso entender, acima de tudo, uma tentativa de pacificação da família política portuguesa, o que infelizmente, mais uma vez, não veio a acontecer por obra e graça da maioria.

Esta maioria não teve a nobreza de poder pôr acima dos seus interesses políticos e ideológicos um sentimento humanitário que esquecesse essas divergências, embora profundas, para privilegiar a dignidade do homem.

Pergunto-me como é possível que as boas consciências deste país e desta Câmara possam sentir-se tranquilas, sabendo que foram absolvidos os assassinos do General Humberto Delgado, os PIDES assassinos, os bombistas que semearam a violência e a morte no País, principalmente no Norte, durante os anos de 1975 e 1976, e deixar que, conscientemente, continuem privados de liberdade aqueles que, apesar de tudo, sempre lutaram por ela e que, quaisquer que sejam as profundas divergências ideológicas que todos nós temos deles e neste caso o meu partido também as tem, sempre se apresentaram como antifascistas.

Por tudo isto, eu, em nome do meu partido, não podia deixar de honrar a palavra da minha colega de bancada Helena Cidade Moura, subscritora deste projecto de lei, e fundamentalmente, por um imperativo de consciência, de tolerância e de pacificação, numa homenagem profunda ao 25 de Abril, votámos a favor do projecto de lei.

Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. Peco-lhe também que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma clareza e a mesma frontalidade com que entendo que estes problemas devem ser abordados, quero declarar que o meu grupo parlamentar votou, por unanimidade, com consciência, contra este projecto de amnistia. E fê-lo por diversas razões que, sumariamente, importa aqui anotar, de acordo com as contingências do tempo.