até à data, o nosso país tem sido substancialmente poupado.

4 - Conheço os argumentos opostos e respeito-os. Para muitos, a defesa dos interesses do Estado e da segurança das pessoas não é compatível com este tipo de gestos de clemência. No entanto, várias vezes, desde o 25 de Abril, foram sendo concedidas amnistias mais ou menos amplas. Amnistriaram-se os envolvidos no 11 de Março e no 25 de Novembro, os militares que roubaram armas dos quartéis, os civis que assaltaram herdades e expoliaram empresas. Amnistiaram-se casos cuja gravidade e extensão é, sem dúvida, muito superior à que agora é imputada a Carlos Antunes. Apesar disso, a amnistia votada pela Assembleia da República em 23 de Novembro de 1979 acabou por excluir clara e propositadamente este caso, gerando-se uma situação de injustiça relativa cujo termo era precisamente um dos objectivos do nosso projecto de lei de amnistia.

5 - Por todas essas razões subscrevi e votei o projecto-lei 319/II, sujeitando-me desde o início à incompreensão de muitos eleitores e parte da opinião pública, mais sensíveis aos argumentos contrários aos meus. Entendi, porém, que a minha palavra estava dada e a ela não podia faltar, sob pena de desonrar a Assembleia, o meu partido e de me desonrar a mim própria.

6 - A partir do momento em que o PSD decidiu votar contra o projecto-lei e recusou a liberdade de voto aos deputados, apesar dos motivos de consciência invocados, encontrei-me perante dois compromissos de honra contraditórios: um, que me levou a votar o projecto-lei por mim subscrito e no qual empenhara publicamente a minha palavra; outro, que assumi perante o PSD e os seus eleitores quando aceitei candidatar-me a deputada por este partido, comprometendo-me a sujeitar-me à disciplina, estatutos e regulamentos internos do mesmo.

7 - Considerando, como considero, que a disciplina partidária e, em particular, a disciplina de voto num grupo parlamentar é um dever essencial dos deputados, dever que sempre defendi e defenderei no PSD, outra solução não me resta senão a de solicitar à direcção do meu partido que, face ao sucedido, accione a minha declaração de renúncia ao mandato de deputado do PSD, que está em seu poder desde que aceitei candidatar-me a deputada por este partido, e em anexo à qual se encontra um compromisso de honra que assumi conscientemente e do qual ora desejo dar conhecimento à Assembleia da República.

Lisboa, 21 de Maio de 1982. - A Deputada do PSD, Helena Roseta.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

Fernando José da Costa.

Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

João Evangelista Rocha Almeida.

José Augusto Ferreira de Campos.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Pereira.

Maria Helena do Rego Salema Roseta.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.

António Gonçalves Janeiro.

António José Sanches Esteves.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Centro Democrático Social (CDS)

Henrique José C. M. Pereira de Moraes.

Paulo Oliveira Ascenção.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.

Joaquim Gomes dos Santos.

José Manuel da C. Carreira Marques.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.

António Vilar Ribeiro.

Bernardino da Costa Pereira.

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Júlio Lemos Castro Caldas.

Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.

António Magalhães da Silva.

Carlos Manuel N. Costa Candal.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Jaime José Matos da Gama.

José Gomes Fernandes.

Leonel Sousa Fadigas.

Mário Alberto Lopes Soares.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Emílio Leitão Paulo.

Eugénio Maria Anacoreta Correia.

Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.