tinados ao indispensável investimento público de que as regiões carecem urgentemente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos, o Sr. Secretário de Estado disse que as regiões autónomas foram ouvidas através dos Ministros da República que tomam assento em Conselho de Ministros. Salvo erro, foi esta a expressão que o Sr. Secretário de Estado empregou.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se considera que os Ministros da República são órgãos das regiões autónomas, ou se, pelo contrário, a audição que a constituição exige não terá de ser feita através dos órgãos de governo próprios, que são a assembleia regional e o governo regional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pequeno protesto em relação a esta declaração do Sr. Secretário de .Estado.
O Sr. Secretário de Estado está a esquecer, totalmente, o artigo 233.° da Constituição, que diz, expressamente, no seu artigo 1.°: "são órgãos de governo próprio de cada região a assembleia regional e o governo regional".
Ora, na proposta de lei que o Governo aqui apresentou diz-se; que foram ouvidos os governos regionais da Madeira e dos Açores e p Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que nem isso aconteceu, isto é, que quem foi ouvido foi apenas o Ministro da República.
Quero, por isso, fazer um protesto, porque a sua declaração não só está em contradição com a proposta de lei, como também não tem em conta um preceito constitucional, em relação aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que este é um assunto muito claro.
Os governos regionais foram ouvidos. Os diplomas são veiculados através do Ministro da República, este apresenta a questão ao governo regional e transmite ao governo a posição daquele. Isto é muito claro.
Não se pode dizer, nem a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pode concluir isso, que não foram ouvidos os governos regionais. Estes foram, efectivamente ouvidos.
Não está em causa isso. Gostaria que ficasse muito claro este ponto.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eu não concluí. Foi o que o Sr. Secretário disse!
O Orador:-Não disse isso. Posso provar, Sr.ª Deputada.
O que disse foi que a manifestação de vontade dos governos regionais foi posta na mesa do Conselho de Ministros através do Ministro da República. Isto é diferente.
Gostaria que ficasse claro que foram, efectivamente, ouvidos os governos regionais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Por mim, considero-me esclarecido pela intervenção do Sr. Secretário de Estado.
No entanto, é bom que fique dito, como acabou por ficar dito, que são os governos regionais e não o Ministro da República que tem de ser ouvidos.
O Ministro da República pode ser um órgão de comunicação, mas não é o órgão que tem de ser ouvido para ser cumprido o preceito constitucional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
s Parlamentares do PS e da ASDI apresentam uma proposta de substituição, em relação ao n.° 1 do artigo único desta proposta de lei -e que, por analogia, também deve ser apli-