O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, paira responder.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Era só para dizer que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem toda a razão. Evidentemente, e nesse sentido, admito que a proposta tenha que ser rectificada. Por isso mesmo fiz a proposta inicial de que a redacção definitiva fosse deixada à Comissão.
Portanto, a ideia era apenas explicar ou dar uma melhor formulação à proposta inicial do Governo.
O Sr. Presidente: - Vamos ver se a Mesa consegue interpretar o sentido das várias intervenções quanto à votação, na especialidade, porque não há de momento requerimento para baixa à Comissão.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, nós vamos pedir a baixa à Comissão e eu entrego já o requerimento na Mesa.
O Sr. Presidente: - Fará o favor, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr. Presidente, eu pedia um pouco de paciência da Câmara, pois estamos a consertar uma .redacção entre os grupos parlamentares do PS, da ASDI, do PSD e do CDS, a fim de a formalizarmos imediatamente e evitar a baixa à Comissão.
O Sr. Presidente: - Eu não tenho nada a objectar, os Srs Deputados seguirão o método que lhes parecer mais adequado. Em todo o caso, se pretenderem fazer um breve intervalo talvez fosse o mais adequado.
O Sr. Sá Fernandes (PSD): -Sr. Presidente, requeremos 5 minutos de intervalo.
O Sr. Presidente: -. Com certeza, Sr. Deputado. Retomaremos a sessão às 19 horas e 20 minutos. Está interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 15 minutos.
Entretanto, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Eram 19 horas e 20 minutos,
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Tendo em conta a proposta de substituição que foi agora encontrada pelos deputados, retiro o pedido que havia feito de baixa à Comissão. O meu grupo parlamentar irá votar favoravelmente a proposta de substituição do artigo único da proposta de lei n.° 12/II.
O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar esta proposta, que substitui o texto anterior, e cujo teor é o seguinte:
As regiões autónomas são equiparadas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.
Esta proposta de substituição foi assinada por vários Srs. Deputados e constitui o único artigo desta proposta de lei.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto, para dizer apenas que a descentralização e a regionalização são muitas vezes, uma pequena batalha de palavras, e aquilo que se passou nesta Assembleia, felizmente, foi uma pequena batalha de palavras onde se inverteu o sujeito. O sujeito da proposta do Governo era naturalmente o Governo, depois de um debate muito interessante nesta Assembleia, concitando, aliás, a unanimidade dos grupos parlamentares em matéria tão sensível como a da descentralização fiscal, o sujeito passou a ser as regiões autónomas
Penso que a proposta de lei do Governo foi nesta matéria salutarmente corrigida e que as regiões autónomas beneficiaram extremamente com essa inversão adequada.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto.
Passamos agora à proposta de lei n.° 82/II, sobre as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP)- Sr. Presidente, são 19 horas e 25 minutos, pelo que o meu grupo parlamentar gostaria de colocar à consideração dos outros grupos parlamentares a questão de se valerá a pena iniciarmos hoje este debate, uma vez que teremos apenas cerca de meia hora de trabalhos.
Creio que, sem perdas para a Assembleia, poderíamos encerrar hoje aqui os nossos trabalhos e iniciar o debate sobre a proposta de lei das atribuições e competências no dia de amanhã.
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.