Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto) por Carlos Morais Alão (esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do dia l de Junho corrente, inclusive). Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 2 e 3 de Junho corrente, inclusive). Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, que formaram maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer cuja leitura acabamos de ouvir.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: o Grupo Parlamentar do PSD vai votar a favor da proposta de lei em apreço, porque ela corresponde, nos seus princípios fundamentais, nas suas linhas de força, no seu conteúdo, a afirmações do poder local e, por consequência, à afirmação da democracia.

De qualquer modo, em sede de discussão na especialidade, haverá ocasião de lhe introduzir alterações. Aliás, as bancadas da maioria são signatárias da quase totalidade das propostas de alteração até este momento apresentadas.

Esta é ocasião para referir que, afinal de contas, a oposição não tem razão. A maioria não sustenta passivamente o seu Governo nem este decerto desejaria uma maioria pacífica, nem a maioria pacífica e sobretudo passiva iria contrariar o Governo só por complexo de vergonha ou mimetismo face à oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Estejam, portanto, tranquilos. Cada um assume o seu papel com convicção e sem complexos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas é oportuna uma outra apreciação. Numa altura em que tanta gente desanca os membros do Governo - às vezes com razão, mas demasiadas sem fundamento nem rigor e, portanto, por mero impulso de oportunismo político ou até tão somente pessoal-, é dever político e moral aproveitar a ocasião para declarar ao Governo a satisfação pelo valor político desta proposta de lei. Ela assume com clareza e rigor as ideias, princípios e objectivos do reforço do poder local, trave mestra do programa da maioria e da consolidação da democracia no nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas convirá, antes de entrarmos na apreciação da especialidade, ou quando chegar esse momento, discutir algumas questões gerais e as principais críticas da oposição, porque nesta questão se reflectem as filosofias e objectivos políticos de cada formação partidária e porque não se deve subverter, na especialidade, a coerência e linhas de força de diploma, sob pena de anular a sua capacidade de incutir coesão, dinâmica e eficácia ao poder local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A posição do PCP face às leis do poder local, a esta e a todas as outras, é uma atitude que visa desagregar o Estado democrático, através da reivindicação maximalista de tudo o que acentue a discussão e a propaganda, em detrimento dos imperativos do funcionamento e da eficácia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Atitude coerente de um partido que se pretende revolucionário, isto é, acumular forças que lhe permitam abater o Estado democrático e passar à democracia popular, que só por excesso de despudor assim é tratada e que sendo designada segundo o seu conteúdo real melhor seria chamada ditadura do Partido Comunista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mais uma diatribe!

O Orador: - Na Nicarágua implantou-se, nestes 3 anos, um regime totalitário, um regime de terror, um