com abstenções do PS, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do artigo 1.°

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicitava que o artigo 1.° fosse votado ponto por ponto e que no ponto n.° 1 os senhores deputados tivessem em conta a explicação há pouco dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, retirando a palavra "especiais", pois não tem razão de ser neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, sobre esse aspecto não se encontra nenhuma proposta na Mesa. Foi uma sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota e, por conseguinte, não pode ser apreciada.

Vamos assim votar o artigo 1.°, ponto por ponto.

Vai votar-se o n.° 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte: Isenção completa de impostos e contribuições do Estado ou das autarquias locais, gerais ou especiais, com excepção do imposto de transacções;

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.° 2.

Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte: Isenção de direitos de importação, de outras imposições aduaneiras, designadamente de emolumentos gerais aduaneiros e selo de despacho, e de emolumentos consulares, em relação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à manutenção das aeronaves e das oficinas afectas aos serviços concedidos;

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.° 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte: Isenção de direitos de importação, de outras imposições aduaneiras, designadamente de emolumentos gerais aduaneiros e selo de despacho e de quaisquer outras taxas, incluindo a taxa de salvação nacional, relativamente aos combustíveis e óleos lubrificantes utilizados na exploração dos serviços internos, ou em voos experimentais ou de treino;

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.° 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte: Regime de reexportação relativamente aos combustíveis e óleos lubrificantes destinados às aeronaves empregadas na exploração dos serviços internacionais;

O Sr. Presidente: - Como não há propostas de alteração, em relação aos artigos 3.° e 4.°, passamos à sua votação conjunta.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O disposto na parte final do n.° 1 do artigo 1.° não prejudica as isenções do imposto de transacções estabelecidas no respectivo Código e legislação complementar.

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 490/80, de 17 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Estevão, para uma declaração de voto.

O Sr. Álvaro Estevão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor desta proposta de lei porque a entende como reparadora de flagrante injustiça com que se discriminava nesta matéria a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vou comunicar à Assembleia a ordem dos trabalhos para amanhã.

A Assembleia volta a reunir amanhã às 10 horas e depois às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e com a seguinte ordem de trabalhos: proposta de resolução sobre o processo especial da revisão constitucional; projectos de lei n.os 2/II, do PSD, do CDS e do PPM, n.º 3, do PCP, n.º 4, do PS, da ASDI e da UEDS, e n.° 5, do MDP/CDE, todos sobre a revisão constitucional.

Foi distribuído aos grupos parlamentares o texto da proposta de resolução sobre o processo especial da revisão constitucional que amanhã será discutido nesta Assembleia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.