União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.

António Vilar Ribeiro.

Carlos Manuel Pereira de Pinho.

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Fernando José F. Fleming de Oliveira.

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

José Mário de Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.

Manuel Ribeiro Arruda.

Partido Socialista (PS)

António Emílio Teixeira Lopes.

António Fernandes da Fonseca.

António Francisco Sousa Gomes.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Carlos Cardoso Lage.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.

Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.

José Augusto Gama.

José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

António Dias Lourenço da Silva.

Manuel Correia Lopes.

Elementos não lidos pelo Sr. Deputado da UEDS António Vitorino na sua declaração, mas cuja publicação foi autorizada pela Mesa.

Alterações que o Grupo Parlamentar da UEDS. votará favoravelmente:

Artigo 3.°, n.ºs 2 e n.° 3, artigo 5.°, n.ºs 2 e n.° 3, artigo 6.°, n.° 2, artigo 7.°, n.° 1, artigo 8.°, n.° 3 artigo 9.°, alíneas b), c), d) e e), artigo 10.°, n.ºs 1 e 2, artigo 16.°, epígrafe, artigo 17.°, artigo 18.°, n.º 2 e 3, artigo 19.°, n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6, artigo 21.°, artigo 22.°, artigo 23.°, epígrafe do artigo 32.°, n.°* 2, 3, 4 e 5, artigo 33.°, n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, artigo 35.°, n.ºs 2, 3 e 4, artigo 36.°, n.° 7, artigo 37.°, n.ºs 1, 3 e 4, artigo 38.°, epígrafe, n.ºs 4 e 5, artigo 39.°, epígrafe, n.° 1, artigo 40.°, n.° 2, artigo 41.°, n.ºs 1, 3, 4 e 5, artigo 47.°, epígrafe, n.ºs 1 e 2, epígrafe do capítulo II do título n, artigo 48.°, n.° 2. artigo 49.°, n.ºs 1 e 2, artigo 50.°, n.ºs 1 e 2, artigo 51.°, artigo 52.°, n.ºs 1 e 2, epígrafe do capítulo III do título II, artigo 53.°, artigo 54.°, n.ºs 1, 2, 3 e 4, artigo 55.°, alíneas a), b), c), d), e), e f), artigo 56.°, n.ºs 1, 2, alíneas a), b), c), d) e e), 3, 4, 5 e 6, artigo 57.°, n.ºs 1, 2, alíneas a), b) e c), 3 e 4, artigo 58.°, epígrafe, n.ºs 1, 2 e 3, artigo 59-°, n.ºs 1, 2 e 3, alíneas a) e b), artigo 60.°, n.ºs 1, alíneas a), b), c), d), e ,) e 2, alíneas b), c) e d), artigo 62.°, n.° 2, artigo 63.°, n.° 2, artigo 64.°, n.º 4, artigo 66.°, n.ºs 2 e 3, artigo 68.°, epígrafe, e artigo 1), artigo 75.°, epígrafe, n.° 1, artigo 76.°, n.ºs 1 ; 2, artigo 77.°, epígrafe, n.ºs 1 e 2, artigo 78.°, epígrafe, n.ºs 1, 2, alíneas a), b), c) e d) e 3, artigo 79.°, n.ºs 1 e 2, artigo 80.°, alíneas a), c), d), e) e/), artigo 81.°, alíneas a), b), d), e), f), g), h), j), l), m) e n), artigo 82.°, artigo 84.°, epígrafe, n.ºs 1 e 2, artigo 85.°, epígrafe n.ºs 2 e 3, artigo 89.°, n.ºs 1 e 2, artigo 90.°, n.° 2, artigo 92.°, n.° 2, artigo 93.°, alíneas b) e c), artigo 94.°, n.ºs 2, 3, 4 e 5, epígrafe do título IV, artigo 96.°, epígrafe, artigo 101.°, n.° 2, artigo 102.°, n.° 2, alínea d), artigo 107.°, n.° 3, arti go 1 , artigo 1, , n. 1 e 1, artigo 1, n.ºs 1 e 2, artigo 143.°, n.ºs 1 e 2, artigo 144.°, artigo 145.°, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), artigo 146.°, n.ºs 1, 2 e 3, artigo 147.°, n.ºs 1 e 2, artigo 148.°, alíneas a), b), c), d), e) e f), artigo 149.°, n.° 1, artigo 156.°, n.ºs 1 e 2, artigo 157.°, n.ºs 1 e 2, artigo 158.°, n.° 1, artigo 159.°, alíneas a), b), c), d) e e), artigo 160.°, n.° 3, artigo 164.°, alíneas d), f), h), i),h) J), P), i), r), o), i), u), v), ex), e n.ºs 2, 3 e 4, artigo 169.°, n.ºs 2, 3 e 5, artigo 170.°, n.ºs 1, 2, 4, 5 e 6 artigo 171.°, n.ºs 2, 3 e 4 (a que se propõe o aditamento constante do