Em todo o caso, também não há mal em que esse artigo se reproduza e que se dispense a leitura do próprio Regimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para orientação da Mesa, perguntaria à Câmara se há alguém que objecte a que, quanto ao n.° 2 do artigo 5.°, se eliminem as palavras "...no texto da sistematização,..." e se mantenha toda a restante proposta.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há objecção, vamos considerar assim.
Vamos agora votar em conjunto os 3 pontos do artigo 5.°
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
1 A votação versa cada proposta da alteração, incluindo os textos de substituição referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.°.
2 Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte:
b) Propostas de substituição;
c) Propostas de emenda;
d) Propostas de aditamento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 6.° há uma proposta de emenda, apresentada pelos senhores deputados do MDP/CDE.
A proposta de emenda é, no fundo, uma proposta de aditamento. Votá-la-emos a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez e visto o texto conter rasuras e contra-rasuras, pedia à Mesa que lesse o n.° 1 do artigo 6.° tal qual, de facto, se encontra proposto na Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto a isso penso estar em condições de responder.
Penso que o texto do n.° 1 do artigo 6.° é, salvo melhor opinião o seguinte:
A requerimento de 10 deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiado para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das propostas de alteração seguintes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente gostaria só de informar, penso que com o acordo de todos os intervenientes, de que tinha sido aprovado, salvo erro, na conferência dos líderes, que onde se diz "... para a reunião plenária imediata, ..." se passasse a dizer "... para uma das duas reuniões plenárias imediatas, ...".
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a minha intervenção deixou de ter sentido depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. Efectivamente, é esse o apontamento que tenho aqui.
Isso foi uma proposta do Sr. Almeida Santos na própria Comissão, com o argumento fundamental de que, por hipótese, acabando uma reunião plenária às 24 horas e começar a seguinte no dia imediato, às 10 horas, não fazia sentido passar a discussão de um artigo para o dia seguinte, já que durante a noite não havia possibilidades de reflectir sobre ele.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de confirmar aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e portanto, dar o nosso acordo a essa alteração.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte consideramos perfeitamente irrelevante aquilo que tenha merecido ou deixado de merecer o acordo nos momentos das discussões, dado que esse acordo tinha em vista o estabelecimento de um determinado consenso.
O que nós efectivamente queremos saber é o que é que os signatários desta proposta que aqui está propõem, qual é o texto que eles submetem à discussão do Plenário.
Isto é muito mais importante do que toda a história que está para trás e que se passou num contexto completamento diferente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que havia um entendimento no sentido de que prevaleceria o que acabou de ser exposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, face das intervenções dos Srs. Deputados Veiga de