juizes, ou dos funcionários de justiça, ou dos advogados.

Trata-se de um Código de Processo Civil para o País e fundamentalmente para os cidadãos, que somos todos nós. B os parlamentares, bem como cidadãos, têm obrigação de, pelo menos, fazer aqui ecoar aquilo que têm ouvido sobre as dúvidas e as perspectivas que um projecto de reforma deste tipo necessariamente contém.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

alguns remendos, porventura justificados (e muitos deles o não são), julgo, todavia, que seria uma ocasião excelente para, de facto, fazermos -e ai com a intervenção do Ministério da Justiça - uma meditação séria. E isso porque não se trata apenas de entrar na Europa em termos económicos; trata-se de saber se, em termos de pura administração da justiça, isto não está relegado irrefragavelmente para uma periferia de onde necessariamente nunca mais poderemos sair. E essa meditação é necessária, é urgente, e oxalá se possa fazer em torno e a propósito deste decreto-lei, ora sob ratificação.

Por outro lado, o Sr. Ministro, também nos pareceria extremamente conveniente que a sucessão de reformas parcelares não fosse feita como se se tivesse a absoluta necessidade de demonstrar trabalho executado e, ao mesmo tempo, que houvesse o objectivo sincero (que creio que existe mesmo) de uma outra metodologia, de uma consertação de facto com os interessados, de uma consertação com todas as associações que podem ter relevância nesta matéria, de modo a conduzir a uma reforma profunda do Código de Processo Civil e até para, dentro de uma estratégia de fundo e a mais longo prazo, saber em que medida algumas reformas parcelares não afectarão essa reforma de fundo que é, em si mesma, tão necessária.

Por isso, Srs. Deputados e Sr. Ministro, pela nossa parte há o ensejo absoluto de não considerar este debate como uma discussão entre os advogados - que por acaso são deputados - e, por isso mesmo, como uma discussão corporativa, mas sim cumprir o nosso mandato público de parlamentares, com a colaboração do Ministério da Justiça e, evidentemente, com a colaboração do ilustre Sr. Conselheiro Campos Costa, aquilo que pode ser necessariamente um decreto diferente, um decreto que seja em si mesmo reformador, sem prejuízo das grandes reformas de fundo que são absolutamente necessárias.

Penso que esta tarefa é de natureza minimamente consensual. E possível esse consenso de que agora tanto se fala em questões muito mais transcendentes do que esta. Comecemos por aquilo que é evidente, por aquilo que toca a toda a gente. Deixemos de lado a noção corporativa desta matéria e, pela nossa parte, abramos as portas a tudo quanto seja reivindicar reformas importantes e necessárias que tornem, de facto, a justiça acessível, célebre e transparente.

É esse o nosso voto, é esse o nosso desejo. Não estamos na disposição de dramatizar um debate que é. em si mesmo, pensamos nós, um debate normal, um debate que pode ser profícuo e que certamente terá um resultado positivo.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito o Sr. Deputado Castro Caldas. No entanto, não sei se a intervenção que V. Ex.ª deseja produzir é compatível com o tempo de que dispomos...

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Se o Sr. Presidente me conceder 10 minutos poderei fazer a minha intervenção.