queira ou não. o 25 de Abril e a liberdade varreram para sempre do nosso quotidiano.

Como garante dessas conquistas está a luta que as mulheres e os homens do nosso país travam diariamente, nas suas organizações de classe, nos campos, bairros pobres, fábricas, empresas, por toda a pane contra a violência da exploração, inerentes à política de recuperação capitalista, contra o desemprego que atinge preferencialmente as mulheres e os jovens.

As violações constantes, pelo patronato, das leis que protegem os direitos fundamentais das mulheres que trabalham - como por exemplo os despedimentos de trabalhadoras grávidas em empresas como a FIPER, na fábrica de confecções Rio Homem, no Hotel Altis, na M. Monteiro e Costa ou a discriminação na admissão de trabalhadoras com base no estado civil, casos da RPER e na BELON - são ainda uma dolorosa realidade no nosso país.

E que dizer da discriminação salarial, do não pagamento dos subsídios para os filhos, o encerramento das creches das empresas, a não justificação de faltas ocasionadas por assistência inadiável ao agregado familiar ou o impedimento da utilização do período diário previsto para aleitamento até ao 1.º ano da criança ou ainda a recusa do usufruto da licença de maternidade pelas trabalhadoras contratadas a prazo ou ainda a medida humilhante de serem obrigadas a picar o ponto para ir aos lavabos. Que dizer, ainda das ameaças, da chantagem, das agressões cobardes de que são vítimas as delegadas e as activistas sindicais, que muitas vezes lutam em casa e na fábrica contra os mais a terríveis preconceitos discriminatórios.

Sr. Presidente. Srs. Deputados. É pois necessário desenvolver uma luta árdua em todos os planos, contra as carências de infra-estruturas de saúde e de serviços de apoio à maternidade, de apoio à infância e à juventude que, no entanto, floresceram por toda a pane após o 25 de Abril e que hoje são estranguladas, entregues à especulação da iniciativa privada, quand o não são pura e simplesmente desmanteladas. Luta contra a manipulação cultural e ideológica e contra a repressão que se abate com cada vez mais violência sobre o nosso povo. Numa palavra, contra a AD, a sua política e o seu governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que, no que respeita à plena emancipação da mulher, esta só é possível numa sociedade nova; no entanto, na abordagem do projecto de lei n.º 307/II - tal como nos restantes projectos - não podemos deixar de os analisar tendo por base toda uma perspectiva de que é necessário já, hoje. procurar as soluções mais justas para a defesa dos direitos das mulheres portuguesas, enquanto mulheres, mães e trabalhadoras e do acesso à igualdade de responsabilidades e direitos, quer da mãe quer do pai, em tudo o que diz respeito à criação, acompanhamento e protecção do desenvolvimento e educação das crianças.

Pressupõe, igualmente, este projecto de lei e, consequentemente, a sua análise e discussão uma id mulher no emprego.

São essas mentalidades, esses processos, as classes que os utilizam que devem ser combatidos e não. nunca, restringidos os direitos inalienáveis da mulher.

Aliás, parece-me ser essa a única perspectiva de encarar este problema mesmo face ao que, nomeadamente, vem disposto no artigo 68.º da Constituição da República, que a AD também aprovou, e que confere a necessidade de abordarmos este projecto de lei. considerando a maternidade e paternidade como valores sociais eminentes.

E é nessa perspectiva também - não na do CDS em que o pai aparece como chefe de família ou reduzindo o problema da protecção da maternidade, à mulher e filhos ao âmbito familiar - em que o pai surge como trabalhador, como co-responsável e no seu vínculo à entidade patronal, isto é, nas relações de trabalho, é nesta perspectiva, dizia, que achamos que neste projecto deveria ser considerado, de uma forma mais ampla, o papel do pai no acompanhamento e educação dos filhos, em jam eles os