Protestos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Talvez o Sr. Deputado Vidigal Amaro apresente a solução de que se deve despenalizar o crime de homicídio!

De resto, devo dizer-lhe que, relativamente a casos concretos, não creio que alguém se possa substituir à pessoa que tem determinado tipo de problemas. Cada um, de acordo com o seu quadro de valores e o seu sentido das responsabilidade, deve, em cada momento, assumir a atitude que entenda dever ser a mais conveniente.

Não creio também que o problema do aborto deva ser resolvido com base na consideração de casos concretos, porque então -e vai mais uma imagem para a Sr.ª Deputada Zita Seabra registar - arriscamo-nos a ver as árvores e a não ver a floresta.

Cita-me a Sr.ª Deputada Zita Seabra uma resolução do Conselho da Europa. Far-me-á justiça de acreditar que aquilo que eu lhe disse corresponde inteiramente à verdade. E eu posso demonstrar-lho, pois são duas deliberações diferentes e de modo algum incompatíveis. O Conselho da Europa, no quadro de uma resolução aprovada quando eu era membro desse Conselho - e estou a falar com conhecimento de causa como vê, - aprovou uma disposição no sentido de o aborto ser contrário ao direito à vida. Pode estar segura disso. Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, mas não no meu tempo, que o não tenho de sobra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, apenas gostaria de saber qual a data dessa resolução e se seria possível facultar à Câmara uma cópia?

O Orador: - Não tenho a data de memória, mas arranjo-lhe a resolução, Sr.ª Deputada.

Risos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Não sei por que é que se riem. Considero que essa atitude é mais outra falta de respeito pelas pessoas, pois creio que ninguém nesta Casa tem o direito de duvidar da minha honestidade quanto às observações que aqui faço.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Uma coisa é haver uma deliberação do Conselho da Europa quanto ao problema de fundo que entende que o aborto é contrário ao direito à vida, e outra é uma deliberação que parte do pressuposto de que em determinados países é aceite a possibilidade do aborto, no sentido de que ele seja feito em condições que se aproximem o mais possível dos valores defendidos pelo Conselho da Europa. Não há aqui qualquer contradição, Sr.ª Deputada Zita Seabra.

De resto, como sabe, o Conselho da Europa é uma assembleia meramente consultiva, não sendo as suas deliberações vinculativas; elas têm que ser notadas pelo Comité de Ministros, sendo depois aceites ou não pelos estados membros, conforme o que eles entenderam por mais conveniente.

Mas mesmo assim, elas têm o seu valor, Sr.ª Deputada. E o Conselho da Europa pode orgulhar-se de ser uma instituição que na sua essência defende os direitos do Homem. Não é uma instituição qualquer que toma esta posição, é a instituição internaciona justificadas e que põem em causa, uma vez mais, o respeito que é devido a quem, se senta e trabalha nesta Casa.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a sua resposta de um homicídio praticado num tribunal francês sobre este assunto é pior do que a resposta do estacionamento dos automóveis relativamente ao aborto!

Vozes de protesto do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Dispõe de l minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que respeito inteiramente e com toda a sinceridade as opiniões do Sr. Deputado. Espero que ele seja capaz de respeitar igualmente as minhas.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não é! Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, trata-se de um incidente que ocorreu há pouco e que motivou até um protesto meu. Quando a Sr.ª Deputada Zita Seabra se referiu em termos menos correctos ao meu colega João Morgado fê-lo com a fundamentação de que este deputado era o relator do projecto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez, nomeado para tal pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Tenho aqui na mão cópia da acta da Comissão e desejava que ficasse registado que, em acta devidamente subscrita pelo Sr. Presi-