A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que me surpreendeu extremamente a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Sabendo inclusivamente que ele é advogado e porque me tenho habituado a ouvir as suas intervenções com um certo rigor técnico, surpreendeu-me esta intervenção tão falha de um rigor técnico a que o Sr. Deputado estava especialmente obrigado.
Falha de rigor técnico porque se meteu a eito por um problema que exige cautela, segundo os juristas de todas as latitudes. Recordo-lhe que já da parte da manhã tive ocasião de citar o parecer que a Procuradoria Geral da República emitiu sobre este projecto de lei que diz expressamente que o legislador e o intérprete não podem enredar-se na discussão de concepções pré ou meta-jurídicas do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas, sem esquecer as de ordem filosófica...
Noutro quadrante, que também já foi aqui citado, vou recordar que nos Estados Unidos da o, gostaria de colocar as seguintes questões: como pensa defender o direito à vida - já que tanto falou nele - e à saúde das mulheres com uma medida repressiva como a penalização cega, absoluta, do aborto?
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Pensa o Sr. Deputado que a vida uterina e intra-uterina têm igual valor para o legislador penal?
Outra questão que convém não esquecer é a de saber se da Constituição decorre o imperativo de penalizar o aborto.
Gostaria ainda de perguntar - e fiquei com dúvidas depois do que ouvi dizer- se o Sr. Deputado pensa que se pode aplicar às mulheres, como o afirmou o Sr. Ministro da Justiça, aquele estado de necessidade desculpante ou se, pelo contrário, como me pareceu entender, nem sequer pensa que lhe deve ser aplicado.
De igual modo, pensa o Sr. Deputado que o dispositivo do artigo 36.º do Código Penal, quanto ao conflito de deveres, se aplica ou não aos médicos quando fazem a interrupção da gravidez?
O Sr. Deputado disse que a lei devia servir para proteger os mais fracos contra os mais fortes. Assim, sabendo o Sr. Deputado, como sabe, que as mulheres das classes privilegiadas vão fazer o aborto em boas condições, em clínicas particulares, à Suíça, à Inglaterra, etc., e que as outras que pertencem às classes mais desfavorecidas o fazem de qualquer maneira em péssimas condições, pergunto se é com uma lei repressiva que o Sr. Deputado pensa que se protegem os mais fracos contra os mais fortes.
Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. António Calhordas (MDP CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar a figura regimental do direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar a figura regimental do direito de defesa em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado do PSD de que os Srs. Deputados médicos tinham saído da Sala na altura em que começou a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Quero, pois, dizer que fui um desses deputados médicos que, por uma pura coincidência, saiu da Sala na altura em que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho começou a sua intervenção. E fi-lo sem que isso tivesse qualquer relação com a intervenção do Sr. Deputado, que só parcialmente ouvi.
Portanto, em legítima defesa, recuso e repudio a insinuação que terá sido feita e o juízo de intenção do Sr. Deputado do PSD. Considero gravoso quando se faz uma afirmação deste tipo e por essa razão pedi a palavra para fazer esta intervenção.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para exercer o direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
Aplausos do PS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.ª pode ter a fineza de me informar de quanto tempo é que o meu partido ainda dispõe?