determinam a ausência do Ministro responsável pela pasta e quais são as prioridades que ele entende ter em relação às explicações que deve à Assembleia da República

Creio até que, para um Governo e para uma maioria que tanto se reclamam dos modelos da iniciativa privada, esta matéria merece alguma reflexão.

O que pensaríamos, em termos da iniciativa privada, de um presidente de um conselho de administração que faltasse às assembleias gerais em que era interrogado sobre a sua actuação, como faz o Primeiro-Ministro? O que pensaríamos de um responsável pelo plano orçamental, de um director financeiro de uma empresa que não comparecesse a dar explicações a que uma assembleia de accionistas tem direito? Finalmente, o que pensaríamos se o dinheiro dos accionistas fosse gasto não para fazer os investimentos para que foi pedido mas para publicar os retratos dos administradores?

Entrando directamente na questão: estes empréstimos contidos nas propostas de lei n.ºs 107/II e obtida com este investimento.

Também isso é importante para a definição de uma posição, tanto mais que a ideia que parece subjacente é a de que essa rentabilidade só será possível através de uma modificação de condições estruturais. Mas para essa modificação aponta-se como remédio uma única solução, ou seja, o emparcelamento, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma técnica que fez grande sucesso na Alemanha do século XIX, e que foi tentada em Portugal durante algum tempo nos anos 60. Porém, os resultados obtidos não se cifram muito para além dos 80 ha emparcelados no perímetro de Estorões.

Creio que todas estas razões justificariam um melhor esclarecimento por parte do Governo em relação a estas matérias. E tanto mais esse esclarecimento seria necessário quanto todos sabemos - embora não o saibamos oficialmente nem através dos responsáveis ministeriais - que a situação de endividamento externo do país é muito grande e, como tal, todas as

Aplausos da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado: Uma muito curta intervenção para me referir não só ao conteúdo das propostas que estão em discussão mas também para anunciar desde já, à laia de declaração de voto, que o Partido Socialista, como é habitual, irá votar favoravelmente estas propostas de lei. E vai votá-las favoravelmente, porque é um grupo responsável e não quer que se repitam, agora que está na oposição, situações que aqui, em variadíssimas circunstâncias e em tempos não tão distantes como isso, foram concretizados por grupos que votavam contra todos os empréstimos, mesmo quando esses empréstimos eram francamente favoráveis do ponto de vista técnico-financeiro.

É esta a primeira razão, a razão fundamental que encontramos para o nosso voto favorável.