designando novas instituições, se para tal encontrar justificação ou substituindo outras quando a experiência mostrar que o seu contributo, embora válido, pode ser melhor apreciado noutros campos, dando lugar a outros de reconhecida capacidade.

Tendo o Governo a exclusiva responsabilidade na definição da política nacional de reabilitação - isso que fique bem vincado - lógico será que seja ele a nomear o secretário-geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, visto ser equiparado a director-geral e, como tal, nomeado para um período de 3 anos, findos os quais se procederá, ou não, à sua confirmação, como sucede com qualquer director-geral.

Como já disse, o Governo pode auscultar as associações antes de nomear o secretário-geral mas nada o obriga a seguir as suas indicações. Este é um ponto que deve ficar perfeitamente claro, porque nestes aspectos se baseia a democracia e toda a nossa organização e estrutura do Governo.

O que se pretende evitar, e daí a maior operacionalidade desta lei. é o congelamento nos diversos Ministérios de propostas saídas do Conselho Nacional de Reabilitação, como aliás foi publicamente reconhecido por associações de deficientes.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quais?!...

O Orador: - Torna-se pois evidente ser muito mais prático e menos moroso o processo da actuação agora estabelecido quando comparado com o que estava em vigor.

É na certeza que este é o melhor meio para assegurar aos deficientes o efectivo exercício dos direitos e deveres reconhecidos aos demais cidadãos, conforme estipula a constituição, que o Governo procedeu à alteração da orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Quanto às perguntas que sobre aspectos fora deste âmbito foram feitas pelo Sr. Deputado, encontram plena resposta não só nos obstáculos que todos os dias aparecem em relação a tudo quanto se pretenda evidentemente executar, em qualquer país e no nosso país. É preciso vontade, trabalho e ultrapassar obstáculos que todos nós conhecemos, mas fundamentalmente é necessário que o Sr. Deputado leia o relatório anual do Serviço Nacional de Reabilitação.

A constante procura de melhores respostas para os problemas que afectam a sociedade portuguesa tem sido uma constante do Governo a que pertenço, e também deste Parlamento, e o Decreto-Lei n.º 355/82, é disso um exemplo a seguir.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Mário Tomé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, disse V. Ex.ª que o PCP e o PS entenderam chamar à ratificação o decreto-lei em discussão. Realmente chamámos à ratificação este diploma por sugestão de todas as associações de deficientes deste país.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro é capaz de me dizer uma, uma única, associação que se tenha manifestado a favor do decreto-lei?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Uma voz do PCP: - Ele não sabe!

portugueses, através das suas associações, terem acesso às contas, saberem o que o Governo pretende fazer e poderem dar o seu parecer.

Disse também o Sr. Ministro de Estado, que o Conselho Nacional de Reabilitação não funcionou. Mas o que é que foi feito dos pareceres que saíram desse Conselho, Sr. Ministro de Estado? Mas logo a seguir - fugiu-lhe a boca para a verdade!... -, o Sr. Ministro de Estado, acrescentou que é letra para estar exclusivamente no papel. Foi isso que o Governo fez. Todos os pareceres que saíram do Conselho Nacional de Reabilitação ficaram exclusivamente no papel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De todas as medidas que enunciei, quais foram as que este Governo tomou a favor dos deficientes?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Diga-me uma, uma única que tenha sido realizada.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, pretende responder no fim ou imediatamente?

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, V. Ex.ª fez uma intervenção que eu classificaria de prepotente e arrogante.