Governo há clara boa fé no momento em que faz esse tipo de compromisso e o assume publicamente perante o Parlamento.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Eu queria perguntar ao Sr. Ministro - e quanto a isso protestar -, se não é verdade que na cana enviada pelo Secretário Nacional de Reabilitação, Sr. Coronel João Vila-Lobos Vieira, ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, se confessa que a vasta lista de promessas não foram cumpridas por falta de vontade política deste Governo.
Perguntava-lhe, pois, se o Sr. Ministro tem conhecimento desta carta e o que é que tem a dizer a esta falta de vontade política por pane do Governo em relação aos deficientes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao nosso intervalo regimental. Está, pois, interrompida a sessão por 30 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.
A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.
Eram 18 horas e 31 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não se encontra registado na Mesa qualquer pedido de palavra.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando V. Ex.ª, Sr. Presidente, anunciou que havia mais pedidos de palavra, aguardei por uns momentos convencido que das bancadas da maioria parlamentar alguma voz se levantava para intervir neste debate importante que diz respeito acerca de 1 milhão de portugueses.
Todavia, a maioria parlamentar ficou muda; a maioria parlamentar também é portadora de uma grave deficiência: costuma calar-se, costuma, subservientemente, calar-se!
E o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, que aqui veio em representação do Governo, também se mostrou surdo às razões invocadas pelos deputados que intervieram. Também o Governo parece estar ferido de uma grave incapacidade: a surdez!
De resto, essa surdez perspectiva foi exibida pelo Sr. Ministro, quando se permitiu tecer algumas considerações a respeito daquilo que entende ser a sua legitimidade para governar.
Segundo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, já que a Aliança Democrática teve o voto popular, ela tem agora um cheque em branco para governar como entender; não tem que ouvir os portugueses e designadamente, no caso concreto, não tem que ouvir as associações dos deficientes.
É uma estranha concepção da democracia! É uma estranha concepção da legitimidade!
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida ignora que a legitimidade democrática não se afere apenas à boca das umas, isto é, não resulta apenas das eleições. de uma maioria conseguida num sufrágio, mas tem que ser reconhecida, tem de ser testada, tem de ser permanentemente avalizada na acção do Governo!
O Governo só é legítimo se, tendo porvindo de uma maioria democrática por eleições livres, exercer o mandato popular em benefício do povo, cumprir as leis e a Constituição e não for mudo e surdo às aspirações populares.
Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!
O Orador: - Ora. nesta medida, o governo da Aliança Democrática, que tem uma legitimidade eleitoral que o Partido Socialista não pôs nem pode pôr em causa, está agora inquinado de uma doença grave que afecta a sua própria legitimidade. Isto é, o Governo faltou às suas promessas eleitorais, o Governo não ouve as aspirações profundas do povo português, o Governo permitiu-se até violar ostensivamente a legalidade democrática que é a base do Estado democrático.
E eu podia dar apenas um exemplo destas flagrantes violações por parte do Governo. Refiro-me concretamente ao último despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.