O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Para formular um protesto relativo à intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
lano daquilo que será, digamos, um «executivo» do Secretariado, isto é, o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Parece-me, pois, que há entre o ponto de vista do Sr. Ministro e o nosso uma diferença de critérios que se pode resumir no seguinte: nós entendemos que esta posição em nada diminui as competências do Governo. Por exemplo, se houver uma proposta que saía do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovada pelo Conselho Nacional de Reabilitação, e se o Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro ou do Ministro em quem tenha sido delegada esta área, entender que a aplicabilidade dessa proposta não se justifica, naturalmente que o Governo continua com plenos poderes para não apoiar e não seguir a sugestão saída do Secretariado Nacional de Reabilitação.
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Herberto Goulart que estamos de acordo.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Ministro parte de falsas permissas, ou seja, o seu ponto de vista está errado quando afirma que os 2 vogais, que neste momento existem no Conselho Nacional de Reabilitação, em representação de 2 associações, constituem um «grupo de pressão» e que são eles que vão impor a vontade política ao Governo. Oh, Sr. Ministro, o Conselho Nacional de Reabilitação tem 2 representantes das associações e tem mais de uma dezena de representantes de diversos Ministérios, ou seja, de elementos do Governo que têm assento nesse Conselho.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Pergunto-lhe: como é que 2 elementos poderão dentro desse órgão colegial ditar a vontade política do Governo?
O Sr. Ministro, a seguir, falou em operacionalidade. Ainda na passada semana aqui disse que o «Secretariado Nacional de Reabilitação tinha apresentado um enorme relatório de trabalho». Nós sabemos que o Secretariado tem trabalhado, mas o problema está precisamente no facto de o Governo não dar resposta ao trabalho apresentado pelo Secretariado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Esse é que é o problema, Sr. Ministro!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. António Moniz (PPM): - Isso é o vosso ponto de vista!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - As nossas propostas, quando o diploma baixar à Comissão, visam exactamente alargar a representação dos organismos de deficientes.
O Sr. Ministro na última semana disse o seguinte: «O Governo pode oscultar... (primeiro tinha escrito 'deve' e depois escreveu 'pode')... as associações para nomear o seu secretário-geral.» Termina depois com uma frase maravilhosa «este é um ponto que deve ficar perfeitamente claro». Pois é, Sr. Ministro, o que este Governo quer é cortar a voz aos deficientes e às suas associações representativas!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. António Moniz (PPM): - Não quer é monopólios como antigamente!