O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Deputado Vidigal Amaro não trouxe nada de novo à discussão que estamos a ter.

Quanto à questão relacionada com as falsas permissas de que parti, quero dizer-lhe que para mim não são falsas. Há apenas aqui uma confusão de termos que já discuti com o Sr. Deputado Herberto Goulart e acabámos por ficar de acordo, visto que ao que ele chama deliberativo eu chamo consultivo e ao que ele chama consultivo eu chamo deliberativo ou vice-versa. É evidente que o Sr. Deputado Herberto Goulart não quer que o deliberativo chegue às obrigações da política do Governo e eu também não quero. Estamos, de facto, de acordo!

Quanto à questão da maior ou menor operacionalidade, relacionada com o número de associações, ela depende da forma de funcionamento do Conselho Nacional de Reabilitação e nós queremos que ele funcione com a melhor garantia de resolver e ir ao encontro dos problemas dos deficientes. É evidente que o Governo não está, nem pode estar, contra os deficientes. O que podemos ter é pontos de vista diferentes acerca desses mesmo problemas e é, por isso, errado dizer que uns estão a favor e outros estão contra.

O Governo não guarda na gaveta aquilo que vem do Secretariado Nacional de Reabilitação e podemos até dizer que grande parte do trabalho aí produzido tem-se traduzido em legislação e até em efectivas medidas que já estão a ser aplicadas ou vão ser aplicadas a breve prazo.

Quanto à questão de eu ter dito «pode» ou «deve», julgo que disse as duas palavras: «pode» e «deve». Não sei se o Sr. Deputado viu algum papel com alguma coisa riscada...

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tenho aqui o «borrão» do Diário da Assembleia da República, onde isso se pode ver.

O Orador: - ... mas o que é certo é que o Governo não quer cortar a voz seja a quem for!

Vozes do PPM: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não respondeu a nada! Não sabe!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Realmente, não podia deixar de fazer um protesto, quando o Sr. Ministro diz que o Governo resolveu alguns dos problemas apontados nas propostas e recomendações do Secretariado Nacional de Reabilitação. Peço ao Sr. Ministro que me indique um deles, apenas um.

O Sr. António Moniz (PPM): - Veja a Separata n.º 2 do Boletim de Trabalho e Emprego.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Evidentemente, vou aqui apontar uma série de problemas equacionados pelo Secretariado, alguns deles já resolvidos.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Oh, Sr. Ministro, não pergunto problemas apontados pelo Secretariado. Esses conheço eu. Queria saber é quais foram os problemas que o Governo pôs em diploma geral.

O Orador: - Com certeza. Por exemplo, está em preparação...

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Ministro diz que está em preparação...

O Orador: - Oh, meu amigo, desculpe... Sr. Deputado, quer de facto saber o que se passa no campo dos deficientes ou quer aqui, e sistematicamente, chamar a atenção dizendo que o Governo não faz nada?

Vozes do PCP: - É isso! É isso!

O Orador: - Devo dizer que muito mais importante que a legislação é a preparação dessa legislação, porque esse é um trabalho de gestão que é indispensável fazer-se e que é fundamental.

Portanto, ou querem ser informados e tomar contacto com a realidade, ou não querem.

O Sr. António Moniz (PPM): - Querem é fazer barulho!

O Orador: - Como tenho respeito por toda a Assembleia e como a Assembleia, certamente, está interessada em saber o que se está para fazer ou o que já se fez, eu continuo.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não está publicado, Sr. Ministro.

O Orador: - Por amor de Deus...

Está em elaboração um diploma sobre o acesso de deficientes ao mercado do emprego, o qual está a colher as últimas alterações no Ministério do Trabalho, e que