pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação na especialidade do Decreto da Assembleia da República, de 29 de Outubro último, sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que foi vetado por S. Ex.ª o Presidente da República.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dado que vamos entrar na discussão e votação na especialidade, pedida à Mesa que confirmasse o quorum para as votações que se vão seguir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa vai, então, proceder à contagem dos senhores deputados presentes para efeitos de verificação de quorum.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, uma vez que a sua intervenção não prejudica a contagem dos senhores deputados.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para referir que há deputados, representando os respectivos grupos parlamentares, presentes numa reunião convocada pelo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, obrigado pela informação, mas o quorum tem de ser verificado em relação aos deputados presentes. A justificação das ausências é irrelevante, a meu ver, para efeitos de contagem de quorum.
Vamos aguardar mais alguns momentos até se concluir a contagem dos deputados presentes.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem um rigor absoluto, na medida em que ainda estão a entrar senhores deputados, foi contado pela Mesa o número de 132 deputados.
Temos quorum, pelo que vamos passar à discussão e votação na especialidade do Decreto da Assembleia da República n.º 90/II, que tem na sua base a proposta de lei n.º 129/II.
As propostas de alteração já foram ordenadas em reunião da Comissão de Defesa Nacional. Existe um relatório acerca dessa reunião, que vai ser lido.
O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Defesa Nacional é do seguinte teor:
Aos 25 dias do mês de Novembro de 1982, pelas 11 horas, numa das salas do Palácio de S. Bento, reuniu a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Presidiu o Sr. Deputado do PSD Fernando Condesso.
A Comissão procedeu ao ordenamento das propostas de alteração à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, UEDS, ASDI e MDP/CDE, para efeito da sua discussão e votação em plenário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro artigo, em relação ao qual existem propostas de alteração, é o artigo 16.º O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentou uma proposta de eliminação relativa ao n.º 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
a submissão ao Regula-