O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, de facto V. Ex.ª foi buscar lenha para se queimar. Foi falar do decreto sobre as barreiras arquitectónicas, mas, ó Sr. Deputado, esse é um diploma que já deveria ter entrado em vigor mas que foi, por outro decreto-lei, atirado para as calendas gregas, para Março de 1983. Esse diploma foi aprovado e tinha um prazo para entrar em vigor, mas quando estava «para começar a vigorar o Governo arranjou outro decreto-lei que atirou a sua data de entrada em vigor para Março de 1983.
Vozes do PCP: - Ele não sabia!
O Orador: - Portanto esse decreto-lei ainda não está em vigor nem funciona porque este Governo não quer. £ só entrará em vigor em Março de 1983, se entretanto não fizerem outro decreto-lei que atire a data de Março de 1983, ainda mais para a frente.
Aplausos de alguns deputados do PCP.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Boa!
O Orador: - O que é certo é que esse diploma já era para estar a vigorar e não está porque o Governo não quis.
Acerca do diploma sobre emprego protegido, é o próprio Sr. Deputado que diz que ele foi aprovado mas que ainda não foi publicado.
Ora, o que ele gostava era que o Sr. Deputado me indicasse um diploma, um só, Sr. Deputado, que esteja realmente em vigor.
Mas o cúmulo, Sr. Deputado, é esta nova figura do «agendado para Conselho de Ministros».
Risos do PCP.
Essa figura é uma maravilha, Sr. Deputado. Essa, de certo que os deficientes agradecem imenso.
Com essa nova figura VV. Ex.ª s resolvem todos os problemas em Portugal.
O Sr. Lemos Damião (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado, as reuniões do Conselho de Ministros do Governo AD, antes de se realizarem, têm uma agenda própria. Não é ao acaso que se reúne o Conselho de Ministros. Ele reúne-se para analisar casos concretos e este é um deles.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate e vamos passar à votação dos pedidos de ratificação n.ºs 203/II e 213/II, ambos relativos «ao Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que faça a verificação do quorum.
O Sr. Presidente: - Assim se irá fazer, Sr. Deputado.
Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, para que a verificação se torne mais fácil e viável.
Pausa.
Srs, Deputados, verifica-se que estão na Sala 113 deputados e que, portanto, não há quorum para votação.
No entanto, peço aos presidentes dos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de que Deputados ausentes, mas eventualmente dentro do edifício do Palácio de S. Bento, se dirijam ao hemiciclo. Para esse efeito interrompo a sessão por 10 minutos.
Eram 19 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de completar o quorum necessário, pelo que declaro estar reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à votação do pedido de ratificação n.º 203/II, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro - Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Consultada a Assembleia, foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.º 355/82, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar da palavra, para que efeito?
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que, também nós, fizemos um pedido de ratificação deste decreto-lei, de forma que seria conveniente votá-lo. O resultado será o mesmo, mas, formalmente, é assim que se deverá proceder.
O Sr. Presidente: - Verifica-se, efectivamente, que há também um outro pedido de ratificação com o n.º 213/II, do Partido Socialista, pedindo a sujeição ia ratificação do mesmo Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro. Os fundamenteis são os mesmos, mas, apesar disso, e dado que o Sr. Deputado Carlos Lage o requere, é preferível proceder à respectiva votação, a que passamos de seguida.
Consultada a Assembleia, foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.º 355/82, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.