tário Nacional de Reabilitação e de darem parecer e aprovarem o Orçamento do Secretariado Nacional de Reabilitação e igualmente darem parecer sobre diplomas e recomendações a apresentar ao Governo.
Igualmente sobressai do debate realizado o que tem sido a política do Governo, desta AD, em matéria de deficientes. Ficou bem demonstrado que até hoje a única medida tomada pelo Governo situa-se no campo dos transportes, limita-se a Lisboa, abrange um escasso número de deficientes, enquanto continua escandalosamente paralisada numa comissão desta Assembleia a lei que garante aos deficientes o direito aos transporteis e para cuja execução estavam inscritos no OGE para este ano 200 000 contos.
De todas as promessas do Governo, nem uma única foi concretizada, o que aliás foi confirmado quer pelo ministro da Qualidade de Vida, quer pelo ministro para os Assuntos Parlamentares, Por isso, em vez de enunciarem medidas concretas que não tomaram, o que aqui se ouviu foram novas {promessas.
Este Governo e esta maioria, não estão interessados em realizar o recenseamento dos deficientes. É muito incómodo saber quantos deficientes há, qual o seu grau de deficiência, a causa dessa deficiência, as condições em que vivem, que cuidados médicos necessitam, que reabilitação fazem, que ensino o Estado lhes garante.
É incómodo porque se nada se faz para a reabilitação dos deficientes, se não há o mínimo esforço para lhes dar ensino, se não se lhes dão condições para uma habitação condigna, quando vêem dificultado o acesso aos serviços de saúde, quando têm de pagar 25$ por cada embalagem de medicamento de que necessitam, pior que tudo isso é o nada se fazer para se evitar a deficiência. Esse uni grande campo de acção em que este Governo e esta maioria não estão interessadas.
Ao votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 345/II, ao requerer a sua suspensão o Grupo Parlamentar do PCP mais não pretende de que seja remediado um grave atentado que lesa os direitos e os legítimos anseios dos deficientes portugueses e das suas associações representativas.
É por esses direitos e por esses anseios que o Grupo Parlamentar do PCP se tem batido e baterá. Durante a discussão na especialidade insistiremos em demonstrar o bem fundado das nossas propostas e a sua importância para que os deficientes possam continuar a ver assegurada por lei da República a sua efectiva participação em órgãos que devem estar ao seu serviço e apenas ao seu serviço.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um re>la
O Sr. Secretário (Maia Nunes ide Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 29 de Novembro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
João Manuel Coutinho Sá Fernandes (círculo eleitoral da Madeira) por João Carlos Cunha e Silva (esta substituição é pedida para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro, inclusive).
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro Pinho Brandão (esta substituição é pedida para o dia 29 de Novembro corrente).
Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho (esta substituição e pedida para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro, inclusive).
Analisados o«a documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados; ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos) nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção dos Deputados da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos agora à votação do presente relatório e parecer.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.