seriedade do acto eleitoral, isto é, a Comissão Nacional de Eleições, a considerar que a orientação desses debates - e o Governo não tomou nenhuma posição a condenar tal orientação - não era compatível com a dignidade que se impõe a um acto eleitoral e, inclusivamente, a suspender a transmissão desses debates na RTP a pedido de uma das forças marginalizadas e ofendidas, a APU. Penso que este é um exemplo bem claro de como se estão a criar condições para o envolvimento das áreas governamentais no acto eleitoral do dia 12 de Dezembro e só lamento que esses resultados também venham a ser lidos nas mesmas condições em que estas eleições se vão realizar.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. V. Ex.ª foi interpelado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Manuel Alegre e Jerónimo de Sousa, pelo que lhe dou a palavra.

causa, nem pode estar - e aqui fica claramente dito isso - o objectivo de ofender a dignidade e a honra de um compatriota nosso. Isso mesmo fica claro para que não restem dúvidas e para que também se não extrapole e se não entre no processo de intenções sobre a honra ou a dignidade de um membro do Governo.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, queria dizer que o Governo não pode aceitar declarações que aqui foram feitas relativamente à eventual existência de serviços de informação que estariam ligados ao Governo e à lisura e dignidade com que vai decorrer o processo eleitoral, porque pôr isso em causa é pôr em causa um governo com assento democrático, baseado numa maioria parlamentar que exerce as suas funções sem que órgão perante o qual responde politicamente lhe tenha vindo a retirar a sua confiança política.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria recordar, em relação aos pedidos que foram feitos no sentido de, entre aspas, o Governo demitir o Sr. Ministro da Administração Interna, noções breves e rudimentares de direito constitucional, que parecem estar esquecidas nas mentes de alguns senhores deputados.

É o Sr. Presidente da República que nomeia e exonera membros do Governo sobre proposta do Primeiro-Ministro, mas, estando em funções o Governo e salvo caso de crise grave das instituições, nos termos da Constituição que vigora, é a Assembleia da República o órgão competente para retirar a confiança política ao Governo.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se o comportamento de um senhor ministro e o comportamento solidário do Governo foram tão graves relativamente a uma matéria destas, pergunto porque é que nenhuma das bancadas que invocou esse comportamento apresentou uma moção de censura ao Governo na Assembleia da República.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé, Carlos Brito, Magalhães Mota, Herberto Goulart, Carlos Lage e Jorge Sampaio.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ena, todos!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, era para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber ao abrigo de que disposição regimental se podem pedir esclarecimentos a esclarecimentos dados exactamente por solicitação de outros senhores deputados.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Direito de defesa! Serve para toda a Casa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do artigo 90.º do Regimento, a palavra será concedida aos membros do Governo para, segundo a alínea e), «pedir ou dar explicações ou esclarecimentos». Não se estabelece que a intervenção do Sr. Ministro num caso desta natureza em período de antes da ordem do dia esteja submetida àquele aspecto dos esclarecimentos, protestos, etc.

A Mesa, confrontada com a interpelação feita ao Sr. Ministro e com os pedidos de esclarecimento, não vê motivo nem encontra apoio para não dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram. De qualquer modo, a Mesa gostaria de ser esclarecida - o que iremos pró-