essa interpretação e tem imposto o respeito por essa decisão, tudo bem. No entanto, enveredou-se por outro caminho e, a partir daí, temos que ter em conta o facto novo que foi criado pela intervenção do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, que - repito - justificou o inquérito e não a proposta que apresentou de composição da Comissão. São coisas diferentes.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

pois foi claramente expressa pelo Sr. Deputado Almeida Santos, segundo o qual há que distinguir entre a composição e a constituição, e navegando também na proposta do Sr. Deputado Silva Marques -, a Mesa pode, ficando sem constituir precedente porque é evidente que tudo isto há-de ser objecto de regulamentação na necessária revisão do Regimento, estabelecer o seguinte critério: subsidiariamente, seguíamos as disposições que se têm seguido; aceita-se, desde já, como facto com força constitucional a constituição da Comissão; cada partido terá 5 minutos para se pronunciar sobre a composição da Comissão e só sobre ela, e quem não usar da palavra terá 3 minutos para declaração de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a razão que V. Ex.ª expôs para impor essa decisão da Mesa teria sentido se isto fosse apenas uma questão disciplinar, formal, etc. Simplesmente, o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo fez uma declaração política acerca do inquérito. Portanto, isto introduz uma nova questão no que aqui se está a passar. Não é um precedente para novas questões disciplinares, mas sim um precedente segundo o qual se coloca, aqui no Parlamento, uma opinião política que pode e deve ser contraposta, ou em relação à qual devem responder ou posicionar as outras forças políticas. Não é apenas uma questão regulamentar, mas é uma questão política de fundo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra também para interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente. Já tinha feito a interpelação e também uma sugestão que V. Ex.ª está na disposição de acolher.

No entanto, tenho uma observação a fazer, que é a seguinte: parece-me que, de todo em todo, o Sr. Presidente não poderá rigidamente limitar as intervenções de cada grupo parlamentar à matéria que anunciou, isto é, só ao que toca à Constituição e à composição da Comissão. Creio que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, gostaria de lhe dizer que tenho muito respeito por VV. Ex.ªs, mas não o tenho menor para com a Constituição. E, nos termos da Constituição, não posso permitir que se discuta senão a composição da Comissão, ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já o permitiu, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - ... não posso permitir que se discutam os fundamentos do inquérito. Não admitirei que isso aconteça - é um aviso que fica desde já feito.

O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para concluir, já que o Sr. Presidente me interrompeu.

Creio que a posição do Sr. Presidente está prejudicada porque, de facto, o Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo adiantou fundamentos políticos para além das próprias razões que aduziu para a composição da Comissão. Nessa medida, creio que é difícil que o Sr. Presidente possa ser rígido nesta questão e que os grupos parlamentares, ao fundamentarem a sua posição, não possam aduzir outros fundamentos para além das questões que se ligam com a composição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecer V. Ex.ª e a Câmara do seguinte: mesmo quando das palavras do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo possam surpreender-se algumas afirmações de natureza política que permitam ser entendidas como tendo ido além da fundamentação da composição da Comissão, as posteriores chamadas de atenção que repetidamente têm sido feitas à Mesa levam esta a considerar que, embora já não podendo conter a exposição do Sr. Deputado Vítor Pereira Crespo, os precisos termos da discussão são os que já anunciei e só neles é que a Mesa permitirá que o debate se realize.