autorizadas pelo Governo, para além do que lhe era permitido pela lei orçamental, em violação do artigo respectivo da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado. É que estas despesas, no mínimo, estão já autorizadas e a maior parte delas, pelo que o Sr. Secretário de Estado referiu, já estão mesmo efectivadas.

Isto é, o Governo violou a lei e agora vem pedir à Assembleia que lhe ratifique essa violação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outro orador inscrito para me formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª pretende contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

oportunidade disso, a quanto montarão, de facto, umas e outras, ou peja, as verbas globais de subsídios e as dos aumentos do capital estatutário, depois desta correcção orçamental. E isto para que politicamente se possa fazer um juízo em relação ao Orçamento que o Governo nos apresenta para a próxima ano e se possa igualmente verificar se existe ou não uma diminuição profunda e real nestas verbas em relação ao exercício de 1983.

Em relação à questão das bonificações, V. Ex.ª respondeu já ao meu colega deputado Octávio Teixeira. Penso, no entanto, que talvez fosse oportuno aqui referir - uma vez que, apesar de lhe ter sido perguntado, V. Ex.ª não respondeu, e admito que não estivesse em condições de o fazer de imediato - a quanto montam e qual o conjunto das dívidas do Estado à banca comercial (e não só à Caixa Geral de Depósitos) por bonificações de juros, sobretudo tendo em conta a não aplicabilidade do sistema integrado de incentivos aos investimentos, e se esta situação se vai manter para o futuro.

Finalmente, a questão do défice. Penso que este problema da revisão orçamental que V. Ex.ª aqui traz põe questões imensas de natureza técnica algumas outras de natureza política - foi essas que eu procurei, de algum modo, enunciar, particularmente no que respeita à subsidiação das empresas públicas e aos aumentos de capital estatutário -, entre os quais a grande questão do défice.

Efectivamente, V. Ex.ª concordará que, com o projecto de revisão orçamental, as despesas do Estado vão aumentar, em números redondos, cerca de 40 milhões de contos, aumentando as mais-valias líquidas, deduzidas das menos-valias, apenas 13 milhões de contos, números redondos também. Ora, isto significa muito claramente que o défice se agrava em 27 milhões de contos

Diz-nos V. Ex.ª que apenas recorre ao crédito interno em 10 milhões de contos, sendo o restante obtido através de aplicação de capitais provenientes de empréstimos não utilizados, abrigo dessas mesmas autorizações legislativas.

É em relação a estas questões, que de algum modo revestem uma certa natureza de mistificação - permita-me que lho diga -, que eu gostaria de ouvir â opinião de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.