referente às competências da Assembleia, no que diz respeito às votações, penso que encontrará.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Peço-lhes o favor de aguardarem alguns, momentos, Srs. Deputados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente artigo 171, n.º 2, da Constituição diz que:
A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na generalidade e uma votação final global.
É evidente que este artigo Km de ser entendido em termos hábeis porque no caso de a votação na generalidade ser negativa é evidente que já não há votação na especialidade nem votação final global.
NO caso concreto, tendo havido a votação na generalidade, que foi afirmativa, e tendo havido a votação na especialidade, vendo aprovados es artigos Já proposta de lei, parece-me que deve haver uma votação final global.
Nesses termos, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 138/II.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da deputada independente Natália Correia.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de veio, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Olheira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejo acrescentar mais mula ao que já foi dito pelo meu camarada Octávio Teixeira e por mim próprio. Apenas gostaria de dizer que, com a votação final global efectuada, podemos finalmente ir descansados para casa: este governo pode ser demitido, pode ser aceite a sua demissão.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputada César Oliveira (UEDS).
Governo autorização para modificar a Lei n.º 46/77, de 8 Julho.
Amanhã, como creio que já estava anunciado, haverá reunião das comissões.
A próxima reunião plenária terá lugar dia 4 de Janeiro, às 15 horas.
Boas férias, bom Natal e Ano Novo para todos os Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Duarte e Duarte Chagas.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Francisco Mendes Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
José Vargas Bulcão.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.