panha eleitoral e não o tivemos o ano passado. O nosso compromisso foi, efectivamente, para com o PPM em termos de ponderarmos esta questão. O nosso compromisso fundamental foi apoiar Vizela se ela vier a caber dentro da futura lei quadro. O resto são questões processuais, são questões de prazo, creio que são questões secundárias. O nosso compromisso de então é o mesmo de hoje: apoiaremos Vizela se ela vier a caber dentro da lei quadro, mas uma lei quadro concebida não em termos provisórios. Talvez o ano passado, quando deste debate, a nossa perspectiva não fosse anti-lei provisória, talvez a nossa perspectiva não fosse no sentido de saber ou não se se poderia desde logo avançar com uma lei consolidada e que pudesse ser duradoura. Na verdade isso é um dado adquirido e não se pode fazer nada a este respeito em termos efectivamente rápidos.
No ano passado outros temas importantes viraram a nossa atenção para eles e este ano pensamos que esta problemática da lei quadro poderá captar a nossa atenção, mas não nos vamos comprometer mais com qualquer prazo - nem com 30 , nem com 60, nem com 90 dias -, até porque nós sabemos que no ano passado só por se ter referido esse prazo ele foi transformado num cavalo de batalha de W. Ex.as, apesar de saberem que esse prazo poderia, ao fim e ao cabo, não ser razoável, como se veio a constatar que não era.
Nós empenhar-nos-emos na lei quadro, em conjugação com os estudos que sabemos que hoje existem já a nível do Governo e que poderão ser finalizados.
Uma vez feita essa lei e a sua entrada em vigor, nós aqui estaremos para apreciar outros projectos, e até mesmo aquele que eu apresentei - o de Samora Correia, no meu distrito -, e se eles couberem dentro da lei quadro serão, pois, aprovados.
Este é o nosso compromisso fundamental de princípio, e nunca foi posto em causa, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um breve protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pretendo protestar pelo facto de, para o PSD - a acreditar nas palavras do seu porta-voz os compromissos assumidos nesta Assembleia não serem compromissos públicos, não serem compromissos assumidos perante o povo português.
Com efeito, o porta-voz do PSD disse muito claramente «não assumimos nenhum compromisso público, assumimos um compromisso aqui dentro». Isto quer dizer que, para o PSD, os votos que aqui formula são votos que devem ficar dentro destas quatro paredes e que em nada o comprometem relativamente à opinião pública.
Eu penso que é uma medida de precaução que o PSD deve tomar porque, de facto, como sistematicamente vota ao contrário daquilo que promete lá para fora, é melhor que se entenda que o que aqui vota nada tem a ver com o que se passa lá fora.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E também não posso deixar de estranhar que o Sr. Deputado nos venha acusar, a nós, de considerarmos razoável o prazo de 60 dias, quando foram os senhores que o propuseram e votaram. Do mesmo modo, não posso deixar de estranhar que venha agora dizer que todas estas questões são questões meramente formais.
Finalmente, o Sr. Deputado não foi capaz de explicar o seguinte: o seu partido assumiu aqui um compromisso, compromisso que não respeitou. A partir daqui é legítimo que nunca mais se acredite nos compromissos que o PSD aqui vier a assumir.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Protestos do PS, do PCP e da UEDS.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não posso conceber! Não pode ser!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja a palavra?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Ninguém foi atacado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Srs. Deputados, as afirmações do Sr. Deputado Fernando Condesso far-me-iam passar aos olhos da Assembleia por puro e simples mentiroso se eu me mantivesse calado.
O Sr. Deputado diz que eu afirmei falsamente que tinha havido um compromisso do seu partido e que o prazo de 60 dias não era, ao contrário do que eu tinha