O Sr. João Porto (CDS): - Quais?

O Orador: - Quais? Eu já anunciei algumas. No entanto, e nomeadamente, o fundamental da nossa discordância está em que estes diplomas legais não fixam qualquer critério objectivo, a menos que se estejam a cometer uma série de ilegalidades por este país fora. Os resultados práticos destes diplomas estão à vista, foram já enunciados pelo Partido Comunista e eu próprio tenho-os também aqui, na minha frente. Esta é uma prática geral no País.

Aliás, o Governo não publicou apenas estes dois diplomas, publicou também mais um decreto-lei e umas quantas portarias, cada vez aumentando mais a confusão das entidades que têm de avaliar. O Governo não forneceu um mínimo de critério objectivo para quem quer que seja poder avaliar.

Ora, o que é preciso é que uma lei seja entendível, seja cognoscível, seja clara e directa para que o intérprete o faça sem ter de adivinhar o que é que o legislador quer. Por exemplo, há casos de comissões de avaliação que, no meu entender e admito que haja quem discorde-, têm fixado rendas superiores aos pedidos dos senhorios, e tem-se entendido que legalmente. Isto não pode ser! Tenho, aliás, aqui comigo os dados de uma caso concreto de um senhorio que pede uma actualização de renda de 2000$ para 50000$, o que representa um aumento de 25 vezes, e a comissão de avaliação fixou a renda em 58000$, nos termos destas leis. Porquê?

Bem, de facto, se isto não é bastante para o Sr. Deputado João Porto reconhecer que é preciso pôr cobro a isto, então não sei o que será necessário para arrancar de V. Ex.ª um ah! de admiração ou um soco na mesa de protesto. Nós julgamos que é suficiente.

Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quero dizer que V. Ex.» interpretou bem - e quero confirmá-lo com todo o gosto - o sentido da intervenção que fiz em nome da minha bancada. Nós estamos em total e completo desacordo com estes diplomas legais.

Agora, quando falei nas rendas de habitação foi por reconhecermos que também aí haverá que trabalhar, embora com mais cautelas porque são realidades diferentes. Aproveitava, todavia, para lhe dizer que não é verdade que as rendas de habitação tenham sido sempre rendas congeladas. Têm-no sido há algumas décadas em Lisboa e Porto, mas no resto do País o regime era rigorosamente igual ao das rendas comerciais, isto é, as rendas eram revistas de 5 em 5 anos. O que aconteceu foi que com o 25 de Abril, por razões de ordem social que se desejam excepcionais, o Governo legislou no sentido de as congelar. Admite-se que seja necessário alterar a situação...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quem pensar que pode estabelecer um mercado de renda livre está ou a sonhar ou, pura e simplesmente, a defender interesses incomparáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

i-lo. Só é pena que não se tivesse feito sentir há mais tempo por parte dessas bancadas esses assomos de independência e de dignidade parlamentar que, repito, há muito tempo se deveriam ter verificado. Espero que não seja por o Governo estar nesta agonia de moribundo que VV. Ex.ªs agora despertam, e espero que, no futuro, seja qual for a maioria que nesta Câmara exista, a independência dos deputados em relação ao Executivo seja um facto.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar em relação a determinadas insinuações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez há pouco, não de cunho político mas pessoal.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Político, político!

O Orador: - Não posso manifestamente admirar-me de que a oposição critique o Governo em termos políticos, mas não posso deixar de protestar, serena mas firmemente, contra insinuações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez acerca do comportamento de pessoas que eu desconheço por completo e que, por um lado, me parecem descabidas,...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parecem, parecem!...

O Orador: - ...e que, por outro lado, me parecem pouco justas e pouco apropriadas até porque não é por sua livre vontade que o Governo não se encontra aqui presente. Se o Governo estivesse aqui presente para poder responder, eu não teria feito protesto porque,