certo atraso nesta altura verificado tem razões plausíveis e perfeitamente perceptíveis para todo o agente político e, em particular, para a generalidade dos portugueses. Aliás, V. Ex.ª sabe que não é a primeira vez que estes atrasos se verificam e este será mesmo, porventura, o mais pequeno dos atrasos verificados até hoje. Recordo a V. Ex.ª que, numa altura em que o Partido Comunista Português tinha papel decisivo no panorama e na vida política e económica portuguesa, mediaram cerca de 2 anos entre o Decreto-Lei n.º 292/75 e o Decreto-Lei n.º 49-B/77, que abordavam e definiam esta mesma matéria.

Penso, por isso, que, para além de saber já que o Governo deliberou e S. Ex.ª o Sr. Presidente da República já promulgou, decisão que lhe competia nesta matéria, dando cumprimento, com um pequeno atraso, àquilo que é o programa da Aliança Democrática, V. Ex.ª carece de razão, em primeiro lugar, por legitimidade em relação ao passado do seu partido, e, depois, porque, em face da situação, não teria dificuldade em reconhecer que havia justificação plausível para este atraso.

Por outro lado, queria colocar ao Sr. Deputado Manuel Lopes uma questão muito concreta. Da proposta de V. Ex.ª resultaria, se porventura fosse aprovada, um aumento de 33,8% para o salário mínimo do serviço doméstico, um aumento de 27,4% para os trabalhadores dos sectores da agricultura, da silvicultura e da pecuária e um aumento de 26,1 % para os restantes trabalhadores. Há aqui uma diferença que vai de 7,8% em relação às variações e à actualização do salário de uns para outros trabalhadores. V. Ex.ª não avançou perante a Câmara nenhuma explicação que justifique a diferença de critérios, a diferença de valores que estarão por detrás do privilégio que oferecem a alguns trabalhadores em detrimento de outros, e, por isso, das opções, sempre para nós difíceis de perceber, que se escondem por trás da proposta de VV. Ex.ªs

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, para responder.

é que, na verdade, a AD faltou aos compromissos e falseou a legislação existente, que fossem quais fossem os motivos devia ter levado a que no mês de Outubro, o mais tardar,

os salários mínimos fossem de facto alterados. Independentemente dos valores e dos critérios que aqui se poderiam - e não vou questionar sobre os valores apontados -, era importante saber se aqueles valores correspondiam à subida do nível de vida, pois é importante verificar que neste caso concreto do salário mínimo a questão do índice dos preços no consumidor nem é sequer a medida mais justa. Isto porque é importante verificar que em salários de baixos rendimentos uma medida que se impõe é a actualização pela subida dos preços da alimentação, pois que os salários mais baixos são os mais atingidos pelos produtos essenciais e a alimentação é essencial, porque sem ela as pessoas não passam - e os Srs. Deputados sabem que esses valores são superiores aos valores reivindicados pelo movimento sindical. decreto-lei aprovado, não sabemos de quando, isto é, se depois da apresentação do nosso projecto de lei aqui, se de outra data qualquer. Pensamos que talvez tenha sido depois da apresentação do projecto de lei aqui e que, espicaçados por isso e sem cara para aparecer, foram então a correr fazer um decreto com um salário mínimo qualquer, que não corresponde à subida do custo de vida deste período, que não responde aos imperativos constitucionais e legais, tentando iludir as aparências, dizendo «aqui está um salário mínimo».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós não pretendemos um salário mínimo qualquer. Queremos, de facto, a justiça que é devida para os trabalhadores e para as camadas da população mais mal pagas, que não podem suportar as subidas que os preços têm tido.

Para subir os preços, Srs. Deputados, o Governo foi célere, mesmo em crise, mas para subir o salário mínimo só no dia em que aqui se começa a discutir o projecto de lei do PCP é que nos é dito, pela porta do cavalo, digamos de passagem, e só agora aqui no início da discussão pelo Sr. Presidente da Assembleia, que existiria, eventualmente, um decreto-lei que não conhecemos, a não ser pelo papel do Sr. Deputado do CDS, que visava colmatar o salário mínimo. Isto não é o processo, isto é jogo sujo. Uma maioria que assim joga tem aquilo que merece: foi demitida, foi posta na rua.

Srs. Deputados, não pensem que o povo se engana de qualquer forma. O povo não é tonto nem é parvo. Os