tive qualquer gesto que pudesse ser entendido em sentido contrário.
De qualquer forma, afirmo que reconheço que só tem autoridade para falar em nome do Sr. Presidente da República - isto quando não é ele próprio a falar- o seu porta-voz, Joaquim Letria. Longe de mim assumir esse papel e julgo que a minha intervenção, de forma nenhuma, podia ser interpretada nesse sentido.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que aqui fiz foi, no uso não só do meu direito, mas também do meu dever, como deputado - porque a Câmara neste momento deve reflectir sobre qual é o grau e o limite da sua legitimidade-, exprimir uma reflexão relativamente à nossa legitimidade.
O que eu disse foi que, se o Sr. Presidente da República, em nome de tarefas urgentes, não dissolveu, legalmente, a Assembleia da República, se no dia anterior à sua declaração promulgou o decreto-lei sobre o salário mínimo salarial, depreendo que ele não considera esta matéria incluída nas tarefas urgentes.
Foi isto que eu aqui, na minha qualidade de deputado, disse e mantenho, em termos de reflexão, que não é neste momento apenas um direito, mas uma obrigação de toda esta Câmara.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Manuel Lopes quer dar explicações no seguimento do uso do direito de defesa que o Sr. Deputado Silva Marques fez, dispõe para isso de 2 minutos.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, abdicamos dessa possibilidade. De facto, como o que o Sr. Deputado Silva Marques quer é «música», não lhe dou resposta.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cipriano Martins.
O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD prometeu que actualizaria o salário mínimo nacional e cumpriu inteiramente a promessa.
Com efeito, o Governo discutiu e aprovou, no passado dia 6 de Janeiro de 1983, os novos valores do salário mínimo nacional, antes, portanto, da iniciativa legislativa do PCP, com o intuito demagógico - que é a sua prática coerente -, tomou posteriormente.
Risos do PCP.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Essa é boa!
O Orador: - Sr. Deputado, não se agite porque a agitação é totalitária!
Risos do PCP, do MDP/CDE e da UDP. Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Assim, o referido diploma legal aprovado em Conselho de Ministros contém as previsões que passo a ler: 8300$ para os trabalhadores do serviço doméstico; 10 900$ para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura, e 13 000$ para os restantes trabalhadores.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É uma fartura. É a barriga cheia a partir de agora!
cumprindo o que lhe foi dado pela maioria do povo português, criteriosamente, se ocupar da situação dos trabalhadores. Aliás, a solicitação do Governo houveram, a este propósito, os contributos, sempre importantes, dos organismos de defesa de classe ou de representação profissional.
Ao legislar nos termos atrás expostos, o Governo fê-lo de uma forma cuidada, prudente e realista.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Fê-lo tendo em conta que o que interessava era, de uma forma efectiva, conseguir uma melhoria da situação real dos trabalhadores nos escalões económicos mais desfavorecidos.
É evidente que aqui, como em todos os casos em que se parte de uma economia em crise, o legislador teve que situar-se, claramente, aquém do que lhe ditavam a sua vontade concreta, os seus horizontes políticos e morais e aquém do que legitimava, havemos de convir, a objectiva e concreta situação dos trabalhadores, reconhecidamente deficiente e carente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por pura magia, por um simples toque de prestidigitação ou através de um seco diktat que de um momento para o outro se pode modificar a situação de um país, de uma classe social ou de um número apreciável de trabalhadores.
Sem embargo da necessidade de uma vontade política firmada e renovada no propósito sólido de garantir novos estádios de progresso económico e de justiça social dos cidadãos, há limitações que a realidade impõem ao voluntarismo mais nobre e às necessidades sociais mais incontestáveis.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Há, com efeito, condicionantes e pressupostos económicos a atentar, há capacidades a detectar e a reconhecer, e só depois, conhecido o terreno e garantida a sua solidez, se pode caminhar com segurança, concretizando a marcha económica e o progresso social.