da sua vida que interessam à comunidade não tenham, pelo menos, o tratamento cauteloso que consta deste projecto?
Em resposta ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, começarei por agradecer o apoio que disse dar à nossa iniciativa ou ao nosso projecto assumido, para satisfação do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Em relação aos presidentes das câmaras municipais, tive ocasião de, na minha exposição, dizer que achava bondosa a argumentação que levaria a admiti-los como incluídos entre os titulares de cargos sujeitos a estas declarações.
Todavia, estamos a dar os primeiros passos nesta matéria no nosso país. E penso que em função dos resultados que se obtenham, como providências desta natureza com um âmbito limitado, como está no nosso projecto, ter-se-ia dado um passo para fazer uma experiência que permitiria, posteriormente, face aos resultados, alargar - se assim for entendido - aos presidentes das câmaras ou, quiçá, a outros autarcas.
Em relação ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo, estou mais de acordo com o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca do que com o Sr. Deputado Mário Raposo, porque houve uma omissão da nossa parte.
Repare, Sr. Deputado, que está incluído o presidente do Tribunal Constitucional, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e houve a preocupação de incluir os titulares dos mais altos cargos dos Órgãos de Soberania, até por uma questão de equilíbrio e de justiça distributiva quanto à economia do processo.
Portanto, nesse aspecto estou inteiramente de acordo e votarei uma proposta apresentada nesse sentido.
Entretanto, não quero deixar de agradecer aos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca, Natália Correia e Mário Raposo o apoio que ofereceram ao projecto, nomeadamente a expressão do meu querido amigo Mário Raposo, que teve a gentileza de considerar o projecto uma lufada de ar fresco na vida política nacional.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida fazer o nosso intervalo habitual. Retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 20 minutos.
Eram 17 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar e ao abrigo das disposições regimentais peço a interrupção da sessão por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Retomaremos os trabalhos às 19 horas e 10 minutos.
A sessão foi interrompida.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
tocante aos governadores civis. Reparo que no artigo 5.º do projecto de lei fala-se em Presidente da República, em deputados, em ministros, em ministros da República, mas não estão incluídos os governadores civis.
Gostava, se pudesse, que me desse um esclarecimento sobre isto.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
políticos que os devem sujeitar a idêntico controle, mas porque nós, ingenuamente, acreditámos em algumas promessas da AD, como fosse o completar da regionalização e a extinção do distrito. Daí o desaparecimento dos governadores civis.
Naturalmente que só cometemos essa ingenuidade durante o momento da feitura do projecto de lei. Neste momento temos que nos penitenciar, porque devíamos ter logo obtido a certeza de que os governadores civis, iriam, com o governo da AD, manter-se ainda por muito tempo, tal como aconteceu.