O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

E a seguinte: Elevar para 15% a taxa do imposto do selo devido pela publicidade feita através de emissões televisionadas, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 12 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.

É a seguinte: Rever a tributação das operações bancárias prevista no artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, designadamente no que respeita à determinação do sujeito passivo do imposto;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.

É a seguinte: Rever a tributação em imposto do selo das letras, livranças, cheques e extractos de factura, actualmente prevista na alínea g) do n.º 6 do artigo 141 da referida Tabela, em conjugação com o disposto no artigo 162.º do Regulamento do Imposto do Selo;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte: Isentar do imposto do selo a quitação das importâncias cobradas pelos Caminhos de Ferro Portugueses. E.P., relativamente ao transporte de mercadorias à cobrança, por conta dos respectivos fornecedores;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.

É a seguinte: Sujeitar a imposto do selo os prémios do jogo do loto à taxa de 15% e os bilhetes e os prémios do jogo do bingo às taxas, respectivamente, de 20% e 15%;

O Sr. Presidente: - Votaremos agora a alínea g).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.

É a seguinte: Fixar em 2% sobre o respectivo valor a taxa de imposto do selo devido pela locação financeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em ralação ao texto do n.º 2 da alínea c) do artigo 21.º há uma rectificação a fazer.

Onde se lê «aluguer de video-tapes» deve ler-se «aluguer de cassettes -vídeo».

Será, portanto, com este texto que o n.º 2 da alínea c) será votado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Era para pedir a votação alínea por alínea e no caso da alínea c) por números.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos votar o corpo do artigo e a alínea a).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.

(Imposto de transacções)

Fica o Governo autorizado a: Rever as listas i, II, III e iv anexas ao Código do Imposto de Transacções, introduzindo-lhes as alterações que se mostrem necessárias com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.

É a seguinte: Fixar em 17% a taxa geral do imposto de transacções prevista no artigo 22.º do respectivo Código e em 15% a taxa específica fixada na alínea d) do mesmo artigo;

O Sr. Presidente: - Votaremos agora o corpo da alínea c) e o seu n.º 1.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da