ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.
1) Fornecimento de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos em hotéis de 3 e 2 estrelas e nos demais estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros de categorias correspondentes àquelas;
O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 desta alínea c).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Votamos agora a alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e as abstenções do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
E a seguinte:
O Sr. Presidente: - Votaremos a seguir a alínea g).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
É a seguinte:
termos do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, relativamente a serviços prestados pelos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a estrangeiros, desde que o respectivo preço seja pago em moeda estrangeira.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 22.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.
É o seguinte:
(Regime fiscal dos tabacos)
Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25%.
O Sr. Presidente: - Em seguida vamos votar o artigo 23.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.
É o seguinte:
(Regime fiscal da assistência técnica)
É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.
O Sr. Presidente: - Iremos agora votar o artigo 24.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
É seguinte:
(Impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário)
Fica o Governo autorizado a rever a incidência, taxas, benefícios fiscais, garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 25.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.
É o seguinte: