Mestre Soeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
3) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida a partir do dia 4 de Fevereiro e até ao final da sessão legislativa.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do
O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura, debate e votação das propostas de aditamento que se encontram na Mesa.
Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, da autoria da ASDI.
Foi lida. É a seguinte:
No ano de 1983 o montante anual do abono de família devido por cada filho menos de 15 anos será equivalente ao valor mensal do salário mínimo.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a segunda proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pela ASDI.
Foi lida. É a seguinte:
Das dotações orçamentais será, em 1983, atribuída às colectividades de cultura e recreio verba não inferior a 5 vezes os montantes atribuídos em 1981, com vista à concretização do apoio financeiro do Estado a que aquelas colectividades têm direito.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada também pela ASDI.
Foi lida. É a seguinte:
O Governo deverá dotar a ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., dos meios financeiros indispensáveis ao seu funcionamento e ao cumprimento atempado das suas obrigações, designadamente para com o respectivo pessoal.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
Vamos votar.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de desculpar, Sr. Deputado, mas a Mesa só se apercebeu da sua inscrição depois de ter posto à votação esta proposta.
Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, só queria dizer que, como pedi a palavra já sobre a votação e não querendo interrompê-la, prescindo da palavra.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma outra proposta, apresentada pela ASDI, também de aditamento de um novo artigo.
Foi lida. E a seguinte: