de trabalho, quando o Governo ao extinguir a empresa-tinha exactamente posto em causa a totalidade dos postos de trabalho.
Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os métodos do Governo são os que aqui ficaram enumerados quase exaustivamente e digo quase porque seria tarefa ciclópica coleccionar todas as contradições, todos os estratagemas, todas as infracções à legalidade democrática que o Governo foi acumulando ao longo deste processo.
Os seus argumentos quanto a inviabilidade económica e financeira valem o que valem, isto é, zero. Valem zero porque se não sustentam em qualquer estudo de viabilidade, coisa que o Governo inexplicavelmente (ou talvez não) sempre se recusou promover.
Valem zero e nada demonstram a não ser que em matéria de fazer o mal e a caramunha o Governo se comporta como delinquente habitual.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
O Orador: - Mas os argumentos do Governo não se limitam aos aspectos económicos e financeiros. Seria injusto esquecê-lo e eu não o quero esquecer.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - O VIII Governo ao fim de 1 ano de actividade e o Dr. Francisco Pinto Balsemão ao cabo de 2 anos de exercício do cargo descobriram que a Agência Noticiosa que, perante esta Assembleia, se comprometeram a apoiar financeiramente e cujo espaço noticioso se comprometeram a alargar era afinal porque «criada em 1975 na dependência do Governo» um «factor de distorsão no domínio da liberdade de informação». Assim reza o comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Julho.
É caso para dizer, Srs. Deputados, «cruzes, canhoto», ao que a ingenuidade do Primeiro-Ministro e do Governo iam conduzindo: ao apoio financeiro e ao alargamento do espaço noticioso de uma agência produto acabado do «gonçalvismo»!
Mas porquê tanto tempo para entenderem o que hoje proclamam como evidência que não carece de demonstração?
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - São muito competentes!
Risos da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não fosse demasiado grave tudo isto daria vontade de rir. No entanto, porque é demasiado grave façamos mais um esforço por levar a sério esta argumentação e este Governo.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É um bocado difícil!
O Orador: - Diz o Governo que o estatuto jurídico da ANOP (empresa pública) revela-se inadequado à prossecução do seu objectivo, já que: coloca a agência na dependência directa do Governo: impede a indispensável participação directa e activa dos utentes na sua actividade; obriga-a a adoptar uma estrutura orgânica e funcional que lhe não é específica.
Tais são os argumentos que no domínio político o Governo vem brandir para justificar o encerramento da ANOP.
Para o Governo o estatuto de empresa pública é incompatível com a isenção e o pluralismo que exigem uma efectiva independência de poder executivo e é incorrecto à luz dos princípios que devem reger uma agência noticiosa de um país da Europa democrática. Já cá faltava a Europa democrática!
Mas então, Sr. Ministro, os estatutos das empresas públicas Rádio e Televisão são no entender do Governo incompatíveis com aquelas regras, incompatíveis com a isenção e o pluralismo? Se em seu entender o são, tencion a o Governo reprivatizá-las!
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Porque insiste o Governo em fingir ingenuamente que confunde empresa pública com empresa governamental? Ou será que habituado a gerir o país como se de coisa sua se tratasse o Governo considera naturalmente como coisa sua as empresas públicas?
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!
O Orador: - As empresas públicas, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, existem para servir a colectividade e não o Governo. A obrigação deste é velar e providenciar para que elas prestem um tal serviço e não servir-se delas. Um Governo incapaz de o entender e incapaz de nesse quadro agir é um Governo incompatível com as regras que regem os países da Europa