que preocupam o Partido Comunista e não preocupam o Governo e que podem ser apresentados por nós a qualquer momento.

Tal como dizia o meu camarada Mário Soares aqui há dias para o seu líder parlamentar se retirar da maioria e do Governo, eu, se não leva a mal e sem nenhuma intenção, também lhe digo que em relação ao Programa do Governo vamos nós e o Governo responder por ele e que em relação à oposição é da sua responsabilidade assumir a sua iniciativa legislativa.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para terminar este debate por hoje, devido à hora regimental, tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem de aprovar!

O Orador: - Serve um orçamento qualquer? Com 1$? Dá-se 1$ à ANOP e está o orçamento aprovado?

Depois sugere-se a celebração de um acordo de saneamento financeiro, que necessariamente será celebrado entre a banca e a ANOP. É o Governo que vai celebrar esse acordo? É o Governo que administra a ANOP? Ê o Governo que relança os projectos da ANOP? É o Governo que administra os órgãos de comunicação do Estado para rescindir ou não os contratos de prestação de serviços que a ANOP faz com outras empresas do Estado?

Do ponto de vista do Governo, isto é inconcebível em termos de recomendação. Se a Assembleia disser «recomenda-se urgência na solução do problema da ANOP; tem de se salvaguardar a ANOP; não se deve extinguir a ANOP», compreendo isso, embora deva tirar a conclusão que a Assembleia gasta soberanamente o seu tempo, o que pode fazer como entender, e para mim foi muito agradável estar aqui convosco. Só que não me parece que seja a melhor maneira de gastar tempo pedir que o Governo faça aquilo que o Governo prometeu fazer.

Tirando isso, pois muito bem, é um empenhamento, a Assembleia mostra interesse em que haja uma solução imediata, mas com esta concerteza toda: «aprova o orçamento, faz o acordo que não lhe compete, faz alargamento que não lhe compete, rescinde e revalida contratos». É em relação a isto que queria chamar a atenção, porque isto mantém o mesmo vício original, visto que o vício se traduzia em a resolução estar relacionada com esse tipo de medidas. Todavia, se fosse com uma medida genérica nem eu me opunha à resolução de recomendar fosse o que fosse ao Governo em termos genéricos.

Julguei que o PCP tinha aceite a reformulação do conteúdo e não do proémio. Se não alterar as alíneas, a minha posição é rigorosamente a mesma, porque aquilo que não se pode resolver impor ao Governo também não se lhe deve recomendar desde que não se possa justificar por si próprio, e isto não tem a menor justificação. Mesmo que o G overno quisesse cumprir isto em relação a todas as alíneas, menos à do orçamento, teria de dizer: «Não é da minha competência, recomendas-te em vão, ide recomendar a quem é competente.»

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerrar a sessão.

Antes de o fazer, quero anunciar que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português; 2 pedidos de prioridade e urgência: 1 para a proposta de lei n.º 1/III, relativa ao Conselho de Comunicação Social, e o outro para a proposta de lei n.º 2/III, relativa ao pedido de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho).

A nossa próxima ordem de trabalhos, que ocupará a sessão de amanhã, dia 28, às 15 horas, é a seguinte:

Por consenso dos grupos parlamentares, a sessão será prolongada até à votação dos pedidos de prioridade e urgência apresentados pelo Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Edmundo Pedro.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Roque Correia Afonso.

Joaquim dos Santos Pereira Costa.

José de Almeida Cesário.

Luís António Martins.

Mário Martins Adegas.