mandou avançar com o projecto do Alqueva? Sendo assim, não há lugar a uma iniciativa legislativa em relação a uma matéria que legislativamente está fixada. Há lugar, penso eu, a uma manifestação de fiscalização sobre o cumprimento desta resolução.

Assim sendo, pensa o Sr. Deputado que o projecto de resolução do PCP se enquadra em qualquer destas competências, ou seja, que constitucionalmente pertençam a esta Assembleia da República? Entende o Sr. Deputado que a Assembleia da República pode corrigir, adaptar e aditar o Plano e o Orçamento do Estado através das suas resoluções? Entende o Sr. Deputado que, existindo resoluções administrativas do Governo sobre esta matéria, à Assembleia da República compete apoiá-las ou sublinhá-las através de resoluções? Ou, pelo contrário, entende o Sr. Deputado que à Assembleia da República compete fiscalizar o cumprimento dado a essas mesmas decisões governamentais e o modo como o Governo cumpre as suas próprias resoluções?

A sua intervenção foi fundamentalmente centrada sobre a importância do projecto do Alqueva. Ora, não é isso o que neste momento está em causa. O que está em causa é saber da constitucionalidade do projecto de resolução apresentado pelo PCP e -como já aqui foi questionado - o significado útil que tem essa resolução quando o próprio Governo, no uso da sua competência administrativa, já resolveu de modo semelhante àquele que consta do projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

tre as incumbências prioritárias do Estado diz o artigo 81.º, alínea d), que incumbe «orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões», bem como «eliminar progressivamente as diferenças sociais e económicas entre a cidade e o campo».

Portanto, é perfeitamente constitucional a apresentação deste projecto de resolução. Esta Assembleia da República só se prestigia - sublinho esta ideia - se viabilizar o nosso projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

Isto é que é preciso sublinhar. O que está aqui em causa - embora não esqueçamos que o que estamos a discutir neste momento é a impugnação da ASDI - é a construção da barragem do Alqueva.

Mas, quer queiram quer não, o Alqueva é um imperativo regional e nacional e, como tal, patriótico. Assim, cedo ou tarde, ele terá de ser uma realidade sentida e vivida pelo povo alentejano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Belchior Pereira, quero apenas agradecer-lhe porque, tendo embora respondido conjuntamente, penso que não respondeu à questão que lhe formulei.

De qualquer modo, agradeço-lhe as palavras que proferiu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu estou na realidade inscrito para uma intervenção. Em todo o caso, se houver outros oradores inscritos ou se estiverem dispostos a inscreverem-se, será preferível adoptar-se, nesta como em outras matérias, o princípio da alternância.

O Sr. Presidente: - Sucede, porém, que não há mais oradores inscritos, Sr. Deputado, pelo que a Mesa lhe deu a palavra para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então, o PS e o CDS não falam?

Vozes do PCP: - Muito bem!