O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto tem, naturalmente, a ver com a nossa aprovação de, no caso de não existir ainda a Comissão de Regimento e Mandatos, a verificação de poderes ser feita por uma comissão eventual.
Mas tem também a ver com outra questão. A verificação de poderes dos deputados deve ser feita não só em relação aos deputados originariamente eleitos, como em relação àqueles que os substituem. Deve ser feita caso a caso, sempre que há um processo de substituição.
Infelizmente, Sr. Presidente, devemos dizer que este sistema não tem sido seguido ultimamente. Tem-se seguido um sistema que tira do Plenário a verificação dos poderes dos nossos deputados, daqueles que entram em substituição de outros.
Este facto parece-nos, desde logo, inconstitucional e, a partir deste momento e de uma forma clara, irregimental. Digamos que foi agora confirmado que a verificação de poderes dos deputados substitutos de outros tem
Aplauso do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta questão não é de somenos importância relativamente à própria dignidade e certeza com que são feitas as substituições dos Srs. Deputados.
Temos assistido ultimamente nesta Câmara a um processo de verdadeira deterioração do processo de substituição de deputados. Temos vindo a encolher os ombros até fazermos as alterações ao Regimento.
Por exemplo, quando se trata de substituir um deputado, um funcionário desta Câmara faz o esforço de recolher em todas as bancadas uma assinatura e essa assinatura passa a valer como a posição do deputado da Comissão relativamente a essa substituição.
Outrora não era assim e julgo que devemos regressar ao sistema existente antes de se ter generalizado este processo. Ou seja, devemos fazer uma reunião formal da Comissão de Regimento e Mandatos e é nessa reunião formal que se discutem e votam os relatórios e não através de uma recolha de assinaturas, como se tem feito ultimamente.
Julgo que esta questão deve ser adoptada para o futuro, até porque creio que vamos também fazer uma votação no sentido de que as substituições dos deputados não possam ser feitas senão por um período mínimo de tempo e não pelo esquema de substituição diária que, infelizmente, também já se generalizou nesta Casa.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.
algumas críticas que começam a ser demasiado frequentes na sociedade portuguesa. A resposta a essas críticas passa também pelo «revalorizar» do mandato dos deputados e por nos preocuparmos em, mesmo em circunstâncias que às vezes podem parecer de menor importância, termos em conta a grande dignidade desse mandato e, portanto, de rodearmos o seu exercício de todas as cautelas necessárias.
Aplausos do CDS, do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o nosso grupo parlamentar também está de acordo com o que foi dito pelos deputados antecessores.
Entendemos que o mandato do deputado não pode ser sujeito a uma certa ligeireza com que tem sido encarado. Creio mesmo que é já no próximo artigo 5.º que iremos discutir o problema da substituição de deputados. Nessa altura somos capazes de estar de acordo com a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, para que haja, pelo menos, um período mínimo de substituição de deputados nesta Câmara, a fim de evitar o que, de certo modo, poderei considerar degradante e se tem passado nesta Câmara em relação à substituição de deputados.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no antigo Regimento era da competência do Presidente da Assembleia da República aceitar a substituição dos deputados, baseando-se, evidentemente, na informação e parecer que vinha da Comissão de Regimento e Mandatos.