Ora, como o relatório da Subcomissão só retoma o Regimento no artigo 15.º -o artigo 12.º do relatório refere-se ao artigo 15.º do Regimento-, resulta muito claramente o que está no meu guião: é que temos que votar a eliminação dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Regimento.
O Sr. Presidente: - E, posteriormente, substituí-lo por este artigo 10.º
Há, portanto, uma proposta de eliminação dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14º
O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se V. Ex.ª põe à votação a eliminação de 4 artigos sem que isso conste do guião. Depois de V. Ex.ª me responder explicarei por que razão faço esta pergunta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo melhor opinião, o texto da Subcomissão propõe a eliminação dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º, e depois a substituição destes artigos por outros.
O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados sempre têm tido a possibilidade de, no decurso destas votações, expressarem os seus pontos de vista. É claro que há dificuldades que são evidentes para todos na votação, mas as votações têm-se processado com conhecimento integral daquilo que se está a votar, e isto era o que o Sr. Deputado João Amaral, de qualquer maneira, estava a pôr em dúvida. Portanto, parece-me que não tem razão para o dizer.
Mas se o Sr. Deputado João Amaral não se opõe, e se não há mais nenhum Sr. Deputado que se oponha l votação da eliminação dos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do actual Regimento, passaríamos de imediato ã sua votação.
Se preferem votar um a um, assim se fará; se não, proceder-se-á à sua votação em conjunto.
Não há oposição a que se vote em conjunto a eliminação dos artigos 10º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º?
Pausa.
Não havendo oposição, vamos de imediato passar à votação desta proposta de eliminação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma declaração de voto. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votámos favoravelmente a eliminação destes artigos, uma vez que eles já fazem parte do Estatuto dos Deputados e essa é, como temos dito, a melhor sede para eles constarem.
De qualquer modo, a votação que acabámos de fazer não pode deixar de trazer à colação algo que ofende a dignidade de todos nós e reclama a urgente intervenção da Assembleia da República quanto ao Estatuto dos Deputados, para não mais podermos vir a ser confrontados com pareceres homologados por um qualquer ministro do Governo, definindo o que são direitos ou o que não são direitos dos deputados.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador:- O que se passou com o parecer sobre o direito de livre trânsito, homologado pelo Sr. Ministro da Cultura de 27 de Janeiro de 1984, que deixa na mão de qualquer funcionário administrativo a possibilidade de permitir ou não permitir um deputado entrar ou ter acesso a um serviço público, é algo que não podemos aceitar.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à eliminação do artigo 14.º, apesar de termos estado de acordo com a sua eliminação da sede regimental, queremos chamar a atenção para a detur-